PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0004206-21.2009.814.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO            EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO SOUZA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 4.663/4.674, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 178.276: APELAÇÕES PENAIS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA EDINEI CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA/ EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO 'DINEI'. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDENTE. RECORRIDO JÁ CONDENADO NA COMACRA DE MÃE DO RIO PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.  1. Anteriormente, esta Relatora apreciou os recursos tanto de EDINEI CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA/ EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO 'DINEI, quanto do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo negado provimento ao recurso da defesa e dado provimento ao apelo ministerial. No entanto, em habeas corpus impetrado para o STJ, a ordem foi concedida para que este colegiado analisasse a tese do non bis in idem, arguida nas contrarrazões ofertadas por EDINEI no recurso interposto pelo Órgão Ministerial.  2. Se a acusação existente na comarca de Paragominas é feita com base em provas colhidas no município de Mãe do Rio, as quais, inclusive já serviram para embasar outra condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes, há indesejável bis in idem, devendo ser mantida a sentença absolutória neste ponto e o recurso ministerial julgado improvido. Precedentes. 3. Recurso conhecido e, com relação ao acusado EDINEI CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA/ EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO 'DINEI', julgado improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora.  (2017.03077897-41, 178.276, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-21).         Em suas razões sustenta o recorrente, em síntese, a violação ao artigo 35 da Lei n.º 11.343/20068, por entender que não existem nos autos provas cabais para ensejar um decreto condenatório, principalmente no que diz respeito ao vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo tipo penal, devendo ser absolvido diante da ausência de certeza de autoria.          Contrarrazões apresentadas às fls. 4.684/4.697.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 4.117), tempestividade, interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir do recorrente diz respeito a falta de provas. O Acórdão acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma exaustiva e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos. A Turma julgadora manteve a decisão de primeiro grau cujo Magistrado sentenciante, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela existência de provas suficientes para condenar o recorrente. Ou seja, ambas as decisões verssaram sobre a análise de provas.         Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas, de maneira que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 303.453/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). (grifamos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedente. (...) (AgRg no AREsp 1074107/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. (...) (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (grifamos)          Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 258 (2017.05299758-07, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)