EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. MORTE DO SEGURADO SEM CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE SEGURO DAS NORMAS DO CDC POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL ACERCA DE CARÊNCIA EXISTENTE NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO AO SEGURO, MAS SEM DESTAQUE. CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM OBEDECER AO §4º DO ART. 54 DO CDC, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DE TAL PRECEITO LEGAL DEVEM SER DECLARADAS NULAS POR ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e negou-lhe provimento, para manter a decisão a quo, nos termos da fundamentação. (2010.02579302-41, 85.453, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-11, Publicado em 2010-03-10)