ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004217-79.2014.814.0083 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURRALINHO/PA APELANTE: L.R.D.S ADVOGADO PARTICULAR: MARIO LUCIO DAMASCENO, OAB/PA 3.450 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. O APELANTE REQUER A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE EM NENHUM MOMENTO ABUSOU SEXUALMENTE DA VÍTIMA, DE FATO TEVE ENVOLVIMENTO COM A MESMA SEM, CONTUDO, SABER SUA IDADE REAL. NO ENTANTO TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR, VISTO QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, BASTA QUE HAJA A PRÁTICA DE ATOS DE CUNHO SEXUAL COM INDIVÍDUO MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, AINDA QUE ESTE VENHA A ANUIR, VOLUNTARIAMENTE, AO ATO SEXUAL. ASSIM, AINDA QUE TENHA HAVIDO O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DAS RELAÇÕES SEXUAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O APELANTE, TAL FATO NÃO POSSUI O CONDÃO DE TORNAR A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU ATÍPICA, EIS QUE A VÍTIMA ERA, NAQUELA OPORTUNIDADE, CONSIDERADA VULNERÁVEL PARA EFEITOS PENAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. 2. DA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SUMULOU QUE INDEPENDENTEMENTE DO PRESO SER CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO, DESDE QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS NO ARTIGO 33, §2º, DO CP, TERÁ DIREITO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA CORPORAL EM REGIME QUE NÃO O FECHADO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PENA APLICADA AO APELANTE NÃO EXCEDEU OS OITO ANOS, QUE O MESMO NÃO É REINCIDENTE, E, AINDA ANÁLISE PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CP, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA SOMENTE PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando somente o regime inicial de cumprimento de pena. Pena em 08 (oito) anos de reclusão em Regime Semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 25 de julho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.03251276-18, 178.676, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-08-02)