EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O ATO OMISSIVO, RELATIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PÚBLICO, SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NO CASO EM TELA, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME IRIA ATÉ DEZEMBRO DE 2012, SENDO QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO EM 31.02.2012, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE ESTARIA SENDO PRETERIDA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEITADAS. MÉRITO. LATENTE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, ORA APELADA, QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PARA PROVIMENTO DE UMA DAS DEZ VAGAS OFERTADAS PARA CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, TENDO OBTIDO A DÉCIMA SEGUNDA COLOCAÇÃO. DOS DEZ CANDIDATOS APROVADOS, TRÊS JÁ HAVIAM MANIFESTADO O DESINTERESSE EM SEREM NOMEADOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI A DISCRICIONARIEDADE AO MOMENTO ADEQUADO PARA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, TODAVIA, É CERTO QUE REFERIDA NOMEAÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXPECTATIVA, MAS EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NO PRESENTE CASO FOI VIOLADO ANTE A RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM NOMEAR A IMPETRANTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. REEXAME CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04506446-98, 131.091, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-26)