HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 69 AMBOS DO CPB (CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MEDIANTE CONCURSO MATERIAL) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. INICIALMENTE, URGE SALIENTAR QUE A IMPETRANTE QUESTIONA VÁRIOS FATOS INERENTES AO INQUÉRITO POLICIAL, ALEGANDO INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. NO ENTANTO, TAIS ALEGAÇÕES JÁ FORAM ANALISADAS EM SEDE DO HABEAS CORPUS 0015479-13.2016.8.14.0000 DE MINHA RELATORIA, O QUAL FOI DENEGADO, POR UNANIMIDADE, PELA SEÇÃO DE DIREITO PENAL EM 06/02/2017, NÃO HAVENDO FATOS NOVO A ENSEJAR NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 19/04/2017, O MAGISTRADO SINGULAR CONCEDEU PRAZO AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, DETERMINANDO O POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PORTANTO, O PROCESSO ESTÁ SEGUINDO SEUS TRÂMITES LEGAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS, ESTANDO PRESENTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS OS PRAZOS NÃO DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA ABSOLUTA NEM ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A EXORDIAL ACUSATÓRIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, POIS TODOS OS ELEMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO EM REFERÊNCIA ESTÃO PRESENTES NA PEÇA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA, POIS, A PRIORI, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONTÊM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. DESTA FEITA, A CONDUTA DO PACIENTE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO PENAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POSSIBILITANDO AO PACIENTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES DO PACIENTE, TAIS COMO: QUE O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA NÃO TERIA SIDO ENCONTRADO COM O PACIENTE OU AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE NO RECONHECIMENTO FEITO POR UMA DAS VÍTIMAS, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, QUANDO FOR NECESSÁRIA A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AS DECISÕES EXARADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 312 DO CPP. RESSALTA-SE QUE, APESAR DA IMPETRANTE ALEGAR QUE O PACIENTE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REFERIDO PACIENTE FOI DISPENSADO DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA EM 19/11/2015. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE ESTEJA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (ASMA CRÔNICA). (2017.02091774-07, 175.193, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-24)