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Jurisprudência


TJPA 0004266-33.2004.8.14.0301

Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. VIA RECURSAL NÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. I - Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Razões do inconformismo demonstradas através de Agravo Interno. Impossibilidade. II- A decisão que converte Agravo de Instrumento em Agravo Retido somente pode ser atacada, via Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. III - Recurso não conhecido. Unânime. (2010.02617228-44, 89.092, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-28, Publicado em 2010-07-06)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 28/06/2010
Data da Publicação : 06/07/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento : 2010.02617228-44
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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