ACÓRDÃO Nº.: APELA??O C?VEL N?. 2011.3027571-7. APELANTE: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: ANT?NIO PAULO MORAES DAS CHAGAS. APELADO: M. JASSE CUNHA. ORIGEM: 6? VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA. APELA??O C?VEL. TRIBUT?RIO. REMISS?O. PARCELAMENTO DO D?BITO. OBRIGAT?RIA SUSPENS?O DO FEITO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXTIN??O DO FEITO SEM RESOLU??O DO M?RITO, EM RAZ?O DA OCORR?NCIA DA REMISS?O. INDEVIDA. OBRIGA??O DA OITIVA DO ESTADO DO PAR?. EXIST?NCIA DE PARCELAMENTO DO D?BITO. APELA??O CONHECIDA E PROVIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1- A concess?o de parcelamento do d?bito fiscal n?o implica a remiss?o da d?vida, e sim a suspens?o do feito com o seu arquivamento; 2- Pedido o parcelamento da d?vida, acolhido pela Administra??o, e deferido pelo Ju?zo, fica impedida a extin??o do feito sem antes feita a oitiva do Estado quanto ? quita??o da verba fiscal devida; 3- Para a extin??o da execu??o em raz?o da remiss?o, necess?ria a intima??o da Fazenda para que aponte a exist?ncia, ou n?o, de outros d?bitos fiscais em nome do apelado, regra que tamb?m n?o foi observada; 4- Satisfeito o pagamento do parcelamento, resta ao Judici?rio apenas extinguir o feito com resolu??o do m?rito, nos termos dos arts. 794, II e art. 269, ambos do CPC; 5- Quando o parcelamento tribut?rio ? efetuado posteriormente ao ajuizamento da a??o, caber? ao apelado o pagamento das despesas e custas judiciais, bem como dos honor?rios advocat?cios. 6- Recurso conhecido e provido por unanimidade. AC?RD?O Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Guerreiro e Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 09 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04465778-76, 128.487, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-16)