PROCESSO Nº 2014.3.012015-9   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA                 Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 141.767 e 143.475, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 141.767    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL ¿ DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES NARRADOS NOS AUTOS ¿ REQUERENTE QUE NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA QUE PUDESSE COMPROVAR A SUA INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 621, INCISO I, DO CPPB ¿ REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. A R. SENTENÇA QUE IMPÔS AO REQUERENTE À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FUGA DE PRESOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, ESTÁ MINIMAMENTE FUNDAMENTADA EM PROVAS DE AUTORIA, PLENAMENTE CAPAZES DE JUSTIFICAR O DECISUM ORA QUESTIONADO; II. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E NO DECORRER DA PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE CULMINOU NO RESGATE DE UM PRESO DE JUSTIÇA, ALTAMENTE PERIGOSO, DA PORTA DE UM GRANDE HOSPITAL LOCALIZADO NO CENTRO DA BELÉM, QUE RESULTOU COM FUGA DO RESGATADO E DE OUTROS MELIANTES, EM UMA OPERAÇÃO MINUCIOSAMENTE PLANEJADA, QUE CONTAVA COM O AUXÍLIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TENDO OS ACUSADOS, RENDIDO OS POLICIAIS MILITARES QUE FAZIAM A ESCOLTA DO DETENTO, ROUBANDO AS ARMAS E OS COLETES BALÍSTICOS UTILIZADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, QUE, AO FINAL, FORAM TRANCADOS NA VIATURA DA SUSIPE; III. O REQUERENTE OBJETIVA COM A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL QUE ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, REEXAMINE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DANDO A ELAS VALORAÇÃO DIVERSA DAQUELA DADA PELO JUÍZO A QUO. SABE-SE QUE PARA QUE ISSO OCORRA, É IMPRESCINDÍVEL QUE O REQUERENTE TRAGA AOS AUTOS PROCESSUAIS NOVAS PROVAS NÃO ANALISADAS NO DECISUM VERGASTADO, QUE EVIDENCIEM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPPB; IV. ENTRETANTO, TAIS HIPÓTESES NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS, NÃO TENDO O REQUERENTE TRAZIDO À BAILA NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA. É CEDIÇO QUE EVENTUAIS DÚVIDAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PODEM SER DIRIMIDAS EM SEDE REVISIONAL, NA QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, LOGO, CONCLUI-SE QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTRA COMO O MEIO JURÍDICO IDÔNEO PARA REVER O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL; V. NÃO PODE SER ADMITIDO UM PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO GENERICAMENTE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA MITIGANDO INCONSEQUENTEMENTE AS FRONTEIRAS DA COISA JULGADA E MACULANDO O PRINCÍPIO BASILAR DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJPA; VI. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão nº 143.475  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL ¿ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ¿ EMBARGANTE QUE TERIA SIDO CONDENADO INJUSTAMENTE APENAS COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS ¿ JULGADO COMBATIDO QUE NÃO TERIA ESPECIFICADO QUAIS AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SERIAM DESFAVORÁVEIS AO EMBARGANTE ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE COMPROVAR A INOCÊNCIA DO EMBARGANTE ¿ CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE ADEQUA AS HIPOTESES DA AÇÃO REVISIONAL ¿ PLEITO QUE OBJETIVA DE FORMA GENÉRICA UM NOVO EXAME DE PROVAS ¿ ACÓRDÃO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA MOTVIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ¿ MATÉRIA PREQUESTIONADA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS ¿ DECISÃO UNÂNIME.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 93, IX, CF e art. 155, CPP, argumentando que a condenação contra si imposta foi contrária as provas dos autos e fundamentada exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Sem custas.                 Contrarrazões apresentadas às fls. 523/529.                 É o relatório. Decido.                 In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, devidamente representadas e presente o interesse em recorrer. Preparo dispensando em razão do disposto no art. 3º, II da Resolução Nº. 03/2015 do STJ. DA ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, CF                 Primeiramente, quanto a suposta ofensa ao art. 93, IX, CF, cumpre ressaltar que não cabe, em sede de Recuso Especial , análise de afronta à dispositivo constitucional, a fim de não incorrer em usurpação de competência do STF. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO.POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.PRECEDENTES DO STJ. (...) II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (...) V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 687.157/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015) DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 do CPP               O recorrente alega ainda violação ao art. 155 do CPP que assim dispõe:    Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.  Acerca da suposta violação, consta na peça recursal (fl. 511): ¿o acórdão proferido pelo relator do pleito revisional e, data vênia, desfundamentado e o pior de tudo, julgou contra as provas dos autos e contra texto expresso de lei, eis que durante a instrução criminal, não foi produzida nenhuma prova que pudesse embasar a condenação proferida em 1º grau. (...) caracterizando flagrante violação ao art. 155, do Código de Processo Penal (...) ¿ grifo meu.               Refutando tal argumento, o Desembargador Relator se manifestou em seu voto (fl. 482): Compulsando os autos, constato que a alegação formulada pelo condenado de que a sentença condenatória foi lastreada em provas frágeis, insuficientes e incoerentes, para fundamentar a condenação imposta, não merece prosperar, visto que a mencionada decisão (fls.336/353,Vol. II), se encontra minimamente fundamentada em provas suficientes de autoria dos crimes, plenamente capazes de justificar o édito condenatório, imposto em 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado, fuga de presos e formação de quadrilha ou bando, respectivamente. No caso em apreço, as provas colhidas durante o extenso inquérito policial e no transcorrer da instrução processual, demonstram que o requerente participou da empreitada criminosa, que resultou no resgate de um preso de justiça, Alberto de Alcântara, altamente perigoso, da porta de um grande hospital localizado no centro da capital paraense e que culminou com fuga do resgatado e dos outros meliantes, em uma operação bem planejada, que contava, inclusive, com o auxílio de um veículo automotor, sendo que, por oportuno, os acusados acabaram por render os policiais militares que faziam a escolta do detento, roubando as armas e os coletes balísticos utilizados pelos agentes públicos, que, ao final, foram trancados na viatura da SUSIPE, sendo libertados pouco tempo depois por outros policiais               Portanto, no que diz respeito a suposta ofensa ao art. 155, CPP, a verificação da mesma caminha, como um todo, para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.               Ora, analisar se o acordão vergastado foi manifestamente contrário as provas dos autos ou analisar se a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito policial, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não se vislumbra omissão no julgado de origem quanto à suposta violação ao art. 155 do CPP, pois o Tribunal estadual apontou que os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial foram confirmados pelas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2. Postulação relativa à absolvição por ausência de provas implica, necessariamente, análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Este Superior Tribunal pacificou a interpretação segundo a qual restaria afastada a aplicação do art. 71 do CPB quando ultrapassado o limite temporal de 30 (trinta) dias entre as condutas, uma vez que o decurso do referido prazo descaracterizaria o requisito "mesmas condições de tempo" exigido na lei. Precedentes. 4. A posição adotada no acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a tese consolidada nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação da sua Súmula 83. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 346230 SE 2013/0187370-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 540.279/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 386, V E VII, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DESTAS MATÉRIAS. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnado pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Portanto, alterar o entendimento apresentado, que concluiu pela condenação do agravante, esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 529.434/SC, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.                Belém,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2015.02421711-82, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)