TJPA 0004344-57.2011.8.14.0039
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EM SUA INICIAL O AUTOR ALEGOU SER PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE, TENDO REQUERIDO O VALOR MÁXIMO DO SEGURO DPVAT, ENTRETANTO, NÃO ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DESTA SITUAÇÃO E, AO REQUERER PERÍCIA, O FEZ A FIM DE DEMONSTRAR A LESÃO APENAS DO BRAÇO ESQUERDO. ACERTADAMENTE O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL DEFERIR PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. POR SER O DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODE O MAGISTRADO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE ENTENDA SER INADEQUADA OU INÚTIL A FORMAR SEU CONVENCIMENTO E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO ENTENDER ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.330, DO CPC. NO MÉRITO, EM SÍ, DA DEMANDA TAMBÉM NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR A SENTENÇA, POSTO QUE EMBORA ALEGUE O AUTOR SER PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, EM NENHUM MOMENTO ACOSTOU PROVAS INDISPENSÁVEIS NEM REQUEREU A DEVIDA PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART.333, I, DO CPC. O QUE SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS É QUE SIMPLESMENTE HOUVE UMA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO REQUERENTE, SENDO QUE ESTE INCLUSIVE JÁ RECEBEU INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$1.687,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). NÃO FAZ JUS O REQUENTE/APELANTE À PLEITEADA DIFERENÇA DE VALORES EM SUA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2014.04539210-67, 133.729, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-22)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EM SUA INICIAL O AUTOR ALEGOU SER PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE, TENDO REQUERIDO O VALOR MÁXIMO DO SEGURO DPVAT, ENTRETANTO, NÃO ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DESTA SITUAÇÃO E, AO REQUERER PERÍCIA, O FEZ A FIM DE DEMONSTRAR A LESÃO APENAS DO BRAÇO ESQUERDO. ACERTADAMENTE O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL DEFERIR PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. POR SER O DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODE O MAGISTRADO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE ENTENDA SER INADEQUADA OU INÚTIL A FORMAR SEU CONVENCIMENTO E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO ENTENDER ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.330, DO CPC. NO MÉRITO, EM SÍ, DA DEMANDA TAMBÉM NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR A SENTENÇA, POSTO QUE EMBORA ALEGUE O AUTOR SER PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, EM NENHUM MOMENTO ACOSTOU PROVAS INDISPENSÁVEIS NEM REQUEREU A DEVIDA PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART.333, I, DO CPC. O QUE SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS É QUE SIMPLESMENTE HOUVE UMA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO REQUERENTE, SENDO QUE ESTE INCLUSIVE JÁ RECEBEU INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$1.687,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). NÃO FAZ JUS O REQUENTE/APELANTE À PLEITEADA DIFERENÇA DE VALORES EM SUA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2014.04539210-67, 133.729, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-22)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/05/2014
Data da Publicação
:
22/05/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento
:
2014.04539210-67
Tipo de processo
:
Apelação
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