EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º474 PELO STJ, PASSOU-SE A APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ÀS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ESTANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ATRELADO AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REFERIDA SÚMULA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451, DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INSERIU O § 1º DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, BEM COMO ALTEROU O § 5º DA MESMA LEI. A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, AOS DANOS PASSAM A SER ATRIBUÍDOS VALORES MONETÁRIOS DE ACORDO COM A INTENSIDADE DAS LESÕES. ASSIM, PASSARAM A SER LEGALMENTE INQUESTIONÁVEIS A COBERTURA, TANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, QUANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, QUE PODE AINDA SER COMPLETA OU INCOMPLETA. A CONSTANTE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194, COMPLEMENTADA PELA LEI N. 11.482/2007 VINHA SENDO APARTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E FOI AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANALISANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JÁ RECEBEU O MONTANTE DE R$3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) DE FORMA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA, EM DECORRÊNCIA DE PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DE UM DOS PÉS. RESSALTE-SE QUE ESTE JÁ É O VALOR CORRESPONDENTE, SEGUNDO A TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194, COMPLEMENTADA PELA LEI N. 11.482/2007, AO VALOR DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DE UM DOS PÉS, NÃO RESTANDO QUALQUER VALOR A SER PLEITEADO. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSEGUI VISLUMBRAR NO PRESENTE CASO, AINDA MAIS PORQUE A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU ÀS FLS.171 O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO CRISTALINA SUA PRETENSÃO EM DISPENSAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. PELA PRÓPRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REQUERENTE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA, MOTIVO PELO QUAL TAL ARGUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE TAMBÉM TOTALMENTE DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.00893826-98, 171.266, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-09)