PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0004461-58.2017.8.14.9001 RECLAMANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RECLAMADO: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MAURICIA SOUTO DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Reclamação, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A contra decisão proferida pela TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ, nos autos do Recurso Inominado 0004265-85.2016.8.14.9001, em que figura como recorrente o ora reclamante, e como recorrida MAURICIA SOUTO DA SILVA, que manteve sentença de procedência proferida em Ação Indenizatória.             Pretende o reclamante a procedência do pedido, para reformar a sentença objeto da Reclamação, por afrontar o direito do Reclamante, a jurisprudência e as disposições do CPC.               O pedido veio fundado na Resolução nº 3/16 do STJ, c/c art. 988 e seguintes do CPC.             Recebendo a inicial, determinei ao Reclamante que, em cumprimento ao disposto no art. 321 do CPC, procedesse a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos: ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO IMPUGNADA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.             À fl. 40, certidão do Sr. Secretário das Seções de Direito Público e Privado, informando a não manifestação do Reclamante, apesar de regularmente intimado.      É o relatório.            Dispõe o art. 319, inciso II do CPC que a petição inicial indicará ¿ os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu¿.            Aberto o prazo do art. 321 do CPC para que procedesse a emenda, a parte Reclamante não se manifestou.            A indicação do endereço do beneficiário da decisão reclamada mostra-se como requisito indispensável, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: ¿ RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA: PRECEDENTES. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. (RECLAMAÇÃO 23.378. MATO GROSSO. REL. MIN. CARMEM LÚCIA. 06.05.2016).            Justificando o entendimento, a decisão referida menciona que ¿ Na praxe atual, a reclamação pode produzir efeitos arrasadores sobre o direito da parte, tal como raio caído do mais azul dos céus: em total surpresa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porém, há quase 65 anos, pelo menos, proclama corretamente que a surpresa é avessa à defesa, tanto na jurisdição penal, como na civil.(...)¿         Por sua vez, determina o art. 321, parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15(quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Diante do exposto, e não cumprida pela parte autora diligência imprescindível que lhe incumbia, e nos termos do dispositivo referido, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito.             Belém, de maio de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                       Relatora (2018.00764162-71, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)