HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS DA REQUISIÇÃO FEITA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0013970-29.2016.814.0006. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) AMBOS DO CPB E ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL QUE SE INICIOU POR INVESTIGAÇÃO SIGILOSA DENOMINADA DE OPERAÇÃO ?CLEAN WATER? QUE CONTA COM 27 (VINTE E SETE) DENUNCIADOS. O MAGISTRADO SINGULAR ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA INDICAR A AUTORIA VOCAL DAS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE TODAS AS LIGAÇÕES CITADAS NA AÇÃO PENAL, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EMBORA O ACUSADO TENHA O DIREITO DE SOLICITAR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDER NECESSÁRIA A SUA DEFESA, O JUÍZO SINGULAR PODE, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERI-LA SE ENTENDER QUE A MESMA É PROTELATÓRIA, DESNECESSÁRIA OU IMPERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, § 1º DO CPP, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. IMPENDE DESTACAR, AINDA, QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM RESSALTOU QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ATENDEU AOS PRECEITOS LEGAIS DA LEI 9.296/96, SENDO REALIZADA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO MEIO PROBATÓRIO UTILIZADO. ADEMAIS, A PERÍCIA DE VOZ, NOS TERMOS REQUISITADOS PELA DEFESA, NÃO POSSUI NENHUM TIPO DE PREVISÃO LEGAL, POIS A PRÓPRIA LEI QUE REGULAMENTA A MATÉRIA (LEI Nº 9.296/96) NÃO PREVÊ QUE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS DEVAM SER PERICIADOS PARA ESSE FIM. DESSE MODO, COMO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUISITADA PELA DEFESA FOI INDEFERIDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO SENDO CABÍVEL, NA ESTREITA VIA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, ANALISAR A PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA COMPROVAR A TESE DEFENSIVA, SENDO NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE PROVAS, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ELEITA, CABENDO, A ESTA CORTE JULGADORA SOMENTE ANALISAR SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (2017.01966496-63, 174.766, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)