EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II CP. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL PARA RECONHECER E VALORAR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELANTE, ORA EMBARGANTE, QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECERA E DEIXARA DE APLICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA POR PARTE DO MAGISTRADO DE PISO QUANDO DO RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO, CONTUDO, INVIÁVEL APLICAÇÃO NO CASO DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRACITADAS POR TER SIDO A PENA ESTIPULADA NO PATAMAR MÍNIMO, CONFORME AMPLAMENTE EXPLICITADO NO ARESTO EMBARGADO. NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA O GRAU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA É RESERVADO A APRECIAÇÃO DO JULGADOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO OBSERVAR O LIMITE MÍNIMO DA PENA ABSTRATAMENTE DEFINIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, INCISO III, ALÍNEA D, E 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. INEXISTINDO CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DE PENA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO PODERÁ LEVAR A PENA, RESPECTIVAMENTE, PARA AQUÉM NEM PARA ALÉM DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CASO ISTO OCORRA, HAVERÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO RESERVADA À ETAPA LEGISLATIVA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA E A COMINAÇÃO ABSTRATA DAS PENAS COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS MÍNIMOS E MÁXIMOS QUE ORIENTARÃO O JULGADOR NA ETAPA JUDICIAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SOMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEI ESTABELECE O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO É QUE O JULGADOR PODE INDIVIDUALIZAR A PENA FORA DAS BALIZAS ABSTRATAS COMINADAS EM LEI. SOMENTE NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANALISANDO AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VALORES DEFINIDOS OU INTERVALADOS PRÉ-ESTIPULADOS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, A PENA PODERÁ REFUGIR, RESPECTIVAMENTE, DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. NA 2ª FASE, DEVE O JULGADOR FICAR ADSTRITO AS BALIZAS FIXADAS PELO LEGISLADOR NO QUE TOCA À COMINAÇÃO DA PENA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO CRITÉRIOADOTADO NO ACÓRDÃO VESGATADO QUANDO DA REANÁLISE DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DOS FATOS CONCRETOS DOS AUTOS REFERENTE À ANÁLISE DAS PROVAS. RÍGIDO CONTROLE PROCESSUAL. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ARESTO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04534817-54, 133.350, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-14, Publicado em 2014-05-15)