TJPA 0004491-06.2001.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIME IMPUTADO NO ART. 129, PARÁGRAFO 3º DO CP (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÕES DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DOS MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 1. O Juízo de 1º grau reconheceu na sentença guerreada a excludente de ilicitude do apelado David Lúcio Campinas, a legítima defesa. Inconformado com a decisão, o representante do Ministério Público ingressou com recurso apelativo, por entender que não houve o uso dos meios necessários e moderados para a configuração da excludente de ilicitude. 2. De um exame aprofundado, constata-se que a sentença absolutória recorrida foi proferida em consonância com o conjunto probatório colhido dos autos, em acordo com o regramento legal, eis que não há provas (testemunhais ou periciais) que ao repelir as agressões sofridas, o apelado tenha agido com excesso ou com dolo de lesionar, ceifando a vida de seu agressor. 3. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.
(2013.04092080-93, 116.657, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-19, Publicado em 2013-02-25)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIME IMPUTADO NO ART. 129, PARÁGRAFO 3º DO CP (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÕES DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DOS MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 1. O Juízo de 1º grau reconheceu na sentença guerreada a excludente de ilicitude do apelado David Lúcio Campinas, a legítima defesa. Inconformado com a decisão, o representante do Ministério Público ingressou com recurso apelativo, por entender que não houve o uso dos meios necessários e moderados para a configuração da excludente de ilicitude. 2. De um exame aprofundado, constata-se que a sentença absolutória recorrida foi proferida em consonância com o conjunto probatório colhido dos autos, em acordo com o regramento legal, eis que não há provas (testemunhais ou periciais) que ao repelir as agressões sofridas, o apelado tenha agido com excesso ou com dolo de lesionar, ceifando a vida de seu agressor. 3. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.
(2013.04092080-93, 116.657, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-19, Publicado em 2013-02-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/02/2013
Data da Publicação
:
25/02/2013
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
Não Informado(a)
Número do documento
:
2013.04092080-93
Tipo de processo
:
Apelação