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Jurisprudência


TJPA 0004593-46.2012.8.14.0015

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE O REMOVEU DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL PARA O MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE CADA ESTADO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA PROVER A ORGANIZAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, SENDO-LHE PERMITIDO TRANSFERIR E REMOVE-LOS NA MEDIDA EM QUE SURGE O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. ASSIM, NÃO SE PODE IMPEDIR QUE O ESTADO POSSA SE AUTO-ORGANIZAR. TODAVIA, SE POR UM LADO EXISTE ESSE PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR OUTRO É NECESSÁRIA CAUTELA PRA NÃO DAR MARGEM PARA ATUAÇÕES ARBITRÁRIAS. PARA ISTO, EXISTE A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EXATAMENTE PARA QUE SE POSSA ANALISAR A CONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVAÇÃO E O CONTEÚDO DESTES, POSSIBILITANDO-SE, DESTE MODO, O CONTROLE DE SUA LEGALIDADE. ANALISANDO A PORTARIA ACOSTADA ÀS FLS.30 DOS AUTOS, BEM COMO A ORDEM DE SERVIÇO DE FLS.29, OBSERVO QUE A REMOÇÃO FOI MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE DINAMIZAR A ADMINISTRAÇÃO POLICIAL NAQUELA REGIÃO. FICA CLARO QUE ATUOU O IMPETRADO EM CONSIDERANDO ASPECTOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE OS QUAIS NÃO CABE ANÁLISE POR PARTE DESTE PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04793528-66, 154.788, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento : 2015.04793528-66
Tipo de processo : Apelação
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