EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 492, §1º, DO CPP. REJEITADA. 1. Quando o Conselho de Sentença desclassifica o crime de tentativa de homicídio qualificado para lesões corporais, deixa de ser competente o Tribunal do Júri para julgar o réu por este crime praticado contra a vítima, razão pela qual restam prejudicados os demais quesitos, e o juiz-presidente do Tribunal do Júri assume a total responsabilidade pelo julgamento do feito, com singularidade, diante da competência privativa do colegiado para processar e julgar apenas crimes dolosos contra a vida. 2. Em sendo assim, não há qualquer nulidade na decisão exarada pelo Juízo a quo, a qual seguiu a estrita legalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.02150651-13, 175.612, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-29)