EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. APRESENTAÇÃO PELO MAGISTRADO COATOR DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA, REQUISITOS QUE NÃO GARANTEM POR SI SÓ OS BENEFÍCIOS REQUERIDOS (SÚMULA Nº 08 DO TJPA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESE REJEITADA. 1. A prisão provisória decretada pela autoridade coatora foi devidamente fundamentada, pois há fatos concretos previstos no art. 312 do CPP que ensejam tal medida cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, comprovadas. 2. Primariedade e bons antecedentes, bem como demais circunstâncias que, em abstrato, poderiam ser favoráveis ao réu, não lhe garantem de forma absoluta o direito pleiteado, Súmula nº 08 do TJPA. 2. Não atenta contra o princípio da presunção de inocência a decretação da custódia cautelar do réu quando presentes seus requisitos legais. Writ denegado. Decisão unânime. (2015.00344433-54, 142.803, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-02-05)