PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 0004655-63.2014.8.14.0000 COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: O MAR SARÉ (ADVOGADO / OAB-PA Nº 13.052) PACIENTE: OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA:   ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA   R E L A T Ó R I O   Trata-se de habeas corpus   liberatório , com pedido de Liminar, impetrado pelo a dvogado O MAR SARÉ   em favor de OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES   buscando sanar suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   Ao final aduz o impetrante que diante desse possível constrangimento ilegal, requer a concessão de liminar e a co nsequ ente expedição de Alvará de Soltura.   Juntou documentos de fls. 10/47 .   Autos distribuídos à minha relatoria em 12/12/2014.   Em 16/12/2014 indeferi o pedido de liminar (fls. 50).   Prestadas as informações , às fls. 56/78 , a autoridade tida como coatora   informou que :     - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora paciente como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, caput , do Código Penal, sob a acusação de que no dia 13/10/1998, mediante o uso de arma de fogo, teria ceifado a vida da vítima Flávio de Souza Mesquita.   - Quando do oferecimento da denúncia, o parquet requereu a instauração de incidente de insanidade mental, uma vez que o laudo psiquiátrico emitido pela Polícia Militar atestava que o paciente era portador de esquizofrenia catatônica.   - O juízo sentenciou, aplicando medida de segurança consistente em internação do paciente por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fosse averiguada, por perícia médica, o fim da periculosidade.   - Interposto recurso de apelação contra a sentença, foi conhecido e negado provimento por este E. Tribunal de Justiça; tendo o acórdão transitado livremente em julgado .   - Informou que determinou que os documentos necessários fossem encaminhados à Vara de Execuções Penais.   - Aduziu que a Secretaria certificou que não há qualquer informação sobre a internação do ora paciente.   - Assim, informou que, considerando o decurso do tempo, foi determinada a expedição de novo mandado de internação, bem como ofícios à Polinter, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública e Delegado que presidiu o inquérito, solicitando empenho no cumprimento do mandado.   - Acostou documentos aos autos (fls. 58/78).   Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, o parecer foi pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus.   É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Primeiramente, entendo que o presente mandamus não deve ser conhecido, visto tratar-se de aplicação como sucedâneo de revisão criminal.   Aduz, o impetrante, suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, e não deve ser utilizado como sucedâneo recursal; mais ainda quando se verifica que a via estreita do habeas corpus não se apresenta com instrumento processual adequado à análise de qualquer circunstância que demande a incursão do contexto fático-probatório produzido nos autos; eis que remédio heróico não permite o revolvimento aprofundado de provas.   Sobre o tema ora enfocado, trago à baila o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte de Justiça ao presente caso, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL PARA ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O HABEAS   CORPUS , REMÉDIO DE NOBREZA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SER BANALIZADO COMO MERO CORINGA RECURSAL. SENDO, PORTANTO, MAIS PONDERÁVEL E JURIDICAMENTE CORRETO QUE SE DEIXE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA SER TRATADA NO AMBIENTE EXPANSIVO DA REVISÃO   CRIMINAL DADA A POSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . (ACÓRDÃO Nº 113-967. RELª. DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. PUBLICAÇÃO: 14/11/2012)   HABEAS CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL . INCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . I  A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTÁ DE ACORDO QUE O HABEAS   CORPUS É REMÉDIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR A REVISÃO   CRIMINAL , NÃO APENAS PORQUE O REMÉDIO HERÓICO NÃO PERMITE O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS, MAS TAMBÉM PORQUE ELE NÃO É A VIA LEGÍTIMA PARA DISCUSSÕES ACERCA DA CORRETA IMPUTAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE OU A CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.II  A FALTA DE JUSTA CAUSA, EMBORA EVENTUALMENTE POSSA CONSTITUIR MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, CONSTITUI CONCEITO DIFÍCIL, PORQUE EM ÚLTIMA ANÁLISE SEMPRE EXIGE ALGUMA ANÁLISE MERITÓRIA, O QUE RECLAMA A PROPOSIÇÃO DE REVISÃO   CRIMINAL , ONDE TODA A MATÉRIA PODE SER REAPRECIADA . III WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (Acórdão nº 70413. Rel. Des. JOÃO MAROJA. Publicação: 05/03/2008)   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL  ADMISSIBILIDADE RESTRITA  NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA  WRIT NÃO CONHECIDO. I  A ADMISSÃO DO HABEAS   CORPUS COMO REVISÃO   CRIMINAL É RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, QUE NÃO DEPENDA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXTRAVASAM O LIMITE DO QUE PODE SER CONHECIDO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO, CONFIGURANDO EFETIVAMENTE TEMA PARA A REVISÃO   CRIMINAL . NÃO PODE SER, PORTANTO, CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DESTAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE REVISÃO   CRIMINAL . II  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . (Acórdão nº 68141. Rel. Des. BRÍGIDA GONÇALVES. Publicação: 11/09/2007)   E trago ainda, precedente recente de minha relatoria, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (A) (A) O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E, O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE SE TRATA DE QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NA VIA ADEQUADA, MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO AUTÔNOMO DE MESMA NOMENCLATURA DAQUELE. PORTANTO, SENDO A VIA INADEQUADA NÃO SE PODE CONHECER DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (B) ( B) RETOMADA DE ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER RESTRINGIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÕES UTILIZADAS EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (APELAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL) E REVISÃO   CRIMINAL . (Acórdão nº 132.097. Rel. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA. Publicação: 16/04/2014)   Ante o exposto, tendo em vista que o paciente impetrou habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e acompanhando o entendimento exposto no parecer da douta Procuradora de Justiça (fls. 81/89), decido pelo NÃO CONHECIMENTO do presente mandamus.   É como voto.   Belém ¿ PA, 2 de fevereiro de 2015.       Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora     CFT   1     CFT   (2015.00340496-31, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)