EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004737-30.2015.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: RAIMUNDA DAS GRAÇAS MATOS MARTINS ADVOGADO: CELSO LUIZ REIS DO NASCIMENTO, OAB/PA 6290 RAIMUNDA DAS GRAÇAS MATOS MARTINS, OAB/PA 6732 EMBARGADO/APELADO: EUCLIDES LANDO DA SILVA EMBARGADO/APELADO: JOSÉ ALVARO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES, OAB/PA 9255 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ? ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS ? IMPERTINÊNCIA ? CITAÇÕES SEM CONSTRUÇÃO DE TESES CONCERNENTES AO OBJETO DO RECURSO ? ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO ? IMPERTINÊNCIA ? QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, RESULTANDO EM SOLUÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA APELANTE/EMBARGANTE ? TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ? EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1) Alegação de omissão sobre dispositivos legais apenas lançados, sem construção de tese jurídica efetivamente relacionada ao objeto do recurso. Ausência de omissão; 2) Dispositivos referentes ao prazo prescricional dos honorários efetivamente analisados e aplicados, ao caso. Ausência de omissão; 3) Questões de fato concernentes às circunstâncias do contrato verbal de honorários e do prazo prescricional e do respectivo termo inicial, efetivamente enfrentadas e decididas; 4) Alegação de divergência jurisprudencial não constitui fundamento para embargos de declaração; 5) EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 05 de dezembro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.05396898-72, 185.010, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2018-01-16)