REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SUSPENDEU O PRAZO DE EVENTUAL RECURSO PELO IGEPREV. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE NÃO GERA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRELIMINAR REJEITADA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. FATOS CONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA. CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. À UNANIMIDADE. 1 ? O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. 2 - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no ato da impetração. Se depender de situações e fatos ainda não comprovados, não enseja a segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais, nas vias ordinárias. 3 ? No caso, a solução da controvérsia quanto a concessão da pensão por morte imprescinde de dilação probatória, uma vez que as alegações suscitadas pelas partes evidenciam questões de fato que não podem ser provadas por simples prova documental. 4 - A decisão sobre a concessão da segurança deve ser calcada sobre a indiscutível ocorrência de lesão a um direito líquido e certo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte de Justiça. 5 ? CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, para julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 6º, parágrafo §5º da Lei 12.016/99 c/c artigo 267, inciso VI do CPC/1973. (2018.02979762-02, 193.753, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26)