MANDADO DE SEGURAN Ç A N. 0004758-70.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BEL É M ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO ADVOGADO: JOS É MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES INTERESSADA: JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICI Á RIA   RELATORA: DES. ª MARIA DE NAZAR É SAAVEDRA GUIMAR Ã ES   EMENTA   MANDADO DE SEGURAN Ç A ¿ ATO JUDICIAL ¿ CONVERS Ã O DE AGRAVO EM RETIDO ¿ N Ã O DEMONSTRA ÇÃ O DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECIS Ã O ¿ AUS Ê NCIA DE DIREITO L Í QUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ DECIS Ã O MONOCR Á TICA.   DECIS Ã O MONOCR Á TICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURAN Ç A com pedido liminar impetrado por UNIMED BEL É M ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO contra ato imputado a EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, que converteu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, figurando como interessada JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO . Consta das raz õ es deduzidas na inicial que a impetrante é empresa privada que atua no campo de planos de sa ú de e que fora firmado contrato de presta çã o de servi ç os m é dicos e hospitalares entre a UNIMED BEL É M e a OAB/PA, na qual a ora interessada é usu á ria, tendo como dependente seu c ô njuge. Alega que no m ê s de junho do corrente ano fora aplicado um aumento de cerca de 102% (cento e dois por cento) referente a mensalidade do referido m ê s, que era de R$ 516,01 (quinhentos e dezesseis reais e um centavos), e passou a ser R$ 1.045,48 (um mil e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), inerentes a mudan ç a de faixa et á ria atribu í da a benefici á ria e seu c ô njuge, asseverando que o reajuste decorre de previs ã o contratual. Aduz que em sede de audi ê ncia de justifica çã o, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada pleiteada pela ora interessada, determinando que a cooperativa impetrante confeccionasse novos boletos, excluindo o aumento imposto em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria. Afirma que dessa decis ã o, a impetrante interp ô s recurso de Agravo de Instrumento, sob n. 2014.3029535-8, tendo a relatora, a Exma. Desa. Diracy Nunes Alves, convertido o referido recurso em Agravo retido, por entender que a n ã o concess ã o da tutela antecipada n ã o ensejaria dano de grave ou de dif í cil repara çã o. Aduz que busca por meio do presente writ, evitar dano de dif í cil repara çã o ou irrepar á vel de que, ao confeccionar novos boletos sem o reajuste, teria como consequ ê ncia diversos preju í zos financeiros, face o pagamento realizado de forma inferior a pactuada no contrato, fazendo-se, portanto, extremamente necess á rio o conhecimento do agravo na modalidade de instrumento. Salienta ainda, a presen ç a dos requisitos para a concess ã o da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Por fim, requer, a concess ã o de liminar para determinar que seja de imediato conhecido o agravo na modalidade instrumento e, no m é rito, pela confirma çã o da liminar. Junta os documentos de fls. 22-320. Distribu í do, coube-me a relatoria do feito (fls. 321). Feitas essas considera çõ es, aprofundo-me no exame do mandamus: Como é cedi ç o, o mandado de seguran ç a é a çã o civil de cunho documental em que a pr ó pria defini çã o de direito l í quido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dila çã o probat ó ria para fins de constata çã o do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na peti çã o inicial do writ, a teor do art. 1 ° da Lei n. ° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se v ê , o Mandado de Seguran ç a em rem é dio constitucional posto à disposi çã o de pessoa f í sica ou jur í dica que visa proteger direito l í quido e certo, n ã o amparado por habeas data ou habeas corpus, em raz ã o da imposi çã o de les ã o injusta ou de sua amea ç a, por ato de autoridade, nos termos do art. 5 º , incisos LXIX e LXX da Constitui çã o Federal. Assim, o direito l í quido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condi çõ es de sua aplica çã o ao impetrante, ou seja, invi á vel a impetra çã o do mandado de seguran ç a se a exist ê ncia do direito alegado for duvidosa. No caso vertente, para a avalia çã o do direito l í quido e certo invocado, faz-se necess á ria an á lise da jurisprud ê ncia pertinente ao tema em cotejo com a documenta çã o amealhada pela cooperativa impetrante, sen ã o vejamos: O Superior Tribunal de Justi ç a firmou o entendimento quanto à admissibilidade do Mandado de Seguran ç a contra o ato judicial de convers ã o do Agravo em retido somente nas hip ó teses de comprova çã o de risco ou de les ã o de dif í cil repara çã o e de teratologia do decisum, face a irrecorribilidade daquela decis ã o, a teor do art. 527, par á grafo ú nico do C ó digo de Processo Civil, sen ã o vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDIN Á RIO. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECIS Ã O QUE DETERMINOU A CONVERS Ã O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. N Ã O CONFIGURA ÇÃ O DE RISCO OU LES Ã O DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. 1. A reforma legislativa para restri çã o do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005), j á que tornou irrecorr í vel a decis ã o do relator que converte o agravo de instrumento em retido. 2. Todavia, essa regra merece temperamentos, porquanto a utiliza çã o de mandado de seguran ç a, a çã o aut ô noma com esteio constitucional (art. 5 º , . LXIX da CF/88), n ã o pode ser suprimida do ordenamento jur í dico por legisla çã o ordin á ria, mormente nas seguintes hip ó teses: (i) a decis ã o de reten çã o provoca risco ou les ã o de dif í cil repara çã o (ii) o decisum impugnado é abusivo ou est á eivado de teratologia. Sendo que, em ambas as situa çõ es, é requisito concomitante que o ato judicial n ã o seja coibido de pronto pelas impugna çõ es recursais (Precedentes: RMS 28.515/PE, Relator Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJ de 20 de abril de 2009; RMS 25.934/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ de 9 de fevereiro de 2009; RMS 20.436/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 4 de maio de 2009; RMS 21.469/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 19 de dezembro de 2008; e RMS 27.501/SP, Relator Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJ de 3 de dezembro de 2008). 3. No caso sub examine, a an á lise pormenorizada da pe ç a preambular da impetra çã o e do recurso ordin á rio n ã o evidencia a presen ç a dos requisitos supra, principalmente pelo fato de que as alega çõ es s ã o ó rf ã s de suporte probat ó rio m í nimo. 4. Agravo regimental n ã o provido. (AgRg no RMS 33.035/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON Ç ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011) No mesmo sentido:   RMS 31.965/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010   Ocorre que, da an á lise acurada do ato impugnado (fls. 311-312/versos), n ã o se verifica a ilegalidade suscitada pelo impetrante, ressaltando-se que, a quando da prola çã o do decisum que converteu o recurso de Agravo de Instrumento, o impetrado seguiu estritamente a orienta çã o introduzida pela Lei 11.187/2005, que se traduz na obrigatoriedade de convers ã o do Agravo em Retido, na aus ê ncia das exce çõ es descritas no art. 522 e ss. do C ó digo de Processo Civil, pelo que passo a transcrever alguns trechos dessa referida decis ã o, vejamos:   DECIS Ã O MONOCR Á TICA. PROCESSO N º . 2014.3029535-8. Ó RG Ã O JULGADOR: 5 ª C Â MARA C Í VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: CURION Ó POLIS. AGRAVANTE: UNIMED BEL É M COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA. ADVOGADOS: JOS É MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTROS. AGRAVADA: JOANA MARIA GOMES DE ARA Ú JO. ADVOGADO: GIAN CARLOS ARA Ú JO SOARES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECIS Ã O MONOCR Á TICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA DADA EM AUDI Ê NCIA. AUS Ê NCIA DE PERIGO DE LES Ã O GRAVE OU DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. ART. 523, § 3 º E ART. 527, II, AMBOS DO CPC. RELAT Ó RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): UNIMED BEL É M COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA, interp ô s o presente agravo de instrumento contra decis ã o interlocut ó ria dada em audi ê ncia de justifica çã o (fl. 33) que, nos autos da A ÇÃ O REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SA Ú DE, movida por JOANA MARIA GOMES DE ARA Ú JO, deferiu a liminar requerida, determinando a cobran ç a do plano de sa ú de sem o aumento imposto, em raz ã o da mudan ç a da faixa et á ria. Em seu recurso, alega suscintamente, que o aumento do contrato de plano de sa ú de em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria, é legal, nos termos do art. 4 º , XXI, da Lei n º . 9.961/2000, bem como chancelado pela ANS. Acrescenta, que a proibi çã o do aumento se limita aos benefici á rios que tenham mais de dez anos de assist ê ncia m é dica contratada, situa çã o que n ã o se aplica ao caso em comento. Logo, obrigar a empresa requerida a deixar de efetuar o reajuste, é o mesmo que compeli-la a ter preju í zos, o que n ã o se pode esperar do Poder Judici á rio. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o relat ó rio. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controv é rsia acerca do reajuste aplicado ao plano de sa ú de do agravado, o qual mudou de faixa et á ria. Ressalto que a decis ã o aqui atacada, foi dada em audi ê ncia de justifica çã o, conforme c ó pia à fl. 33. Dito isto, passo a decidir: Disp õ e o art. 527, II, do C ó digo de Processo Civil, com a reda çã o dada pela Lei n º 11.187/05: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribu í do ´ incontinenti ´ , o relator: II converter á o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decis ã o suscet í vel de causar à parte les ã o grave e de dif í cil repara çã o, bem como nos casos de inadmiss ã o da apela çã o e nos relativos aos efeitos em que a apela çã o é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa. Com efeito, foi institu í da nova sistem á tica relativamente ao recurso de agravo de instrumento, principalmente com rela çã o à obrigatoriedade de convers ã o, pelo relator, em retido, na hip ó tese de decis ã o que n ã o se enquadre no disposto no art. 527, II, do CPC. Nesse norte, restringiu-se o agravo de instrumento somente à s seguintes hip ó teses: decis ã o capaz de causar à parte les ã o grave e de dif í cil repara çã o e casos de inadmiss ã o da apela çã o e efeitos em que esta é recebida, conforme a exegese do artigo 522 do C ó digo de Processo Civil, tamb é m alterado pela nova Lei. Na esp é cie, a pretens ã o recursal deduzida pelo agravante n ã o evidencia hip ó tese que possa causar aos recorrentes les ã o grave e de dif í cil repara çã o, situa çã o excepcional que justificaria a interposi çã o de agravo na modalidade instrumento. No caso em exame, a decis ã o agravada (fl. 33) foi prolatada nos seguintes termos: Decis ã o em audi ê ncia: Ante o exposto DEFIRO a medida liminar e DETERMINO a r é que confeccione boletos de cobran ç a endere ç ando-os a autora, fazendo constar os valores excluindo o montante alusivo ao aumento imposto em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria, levado a efeito desde de maio ú ltimo Como se v ê , a antecipa çã o da tutela é uma faculdade dada ao juiz da causa, quando este resta suficientemente convencido a respeito das alega çõ es de fato da causa (art. 330, I, do CPC), assim n ã o h á que se falar em les ã o grave ou de dif í cil repara çã o ao recorrente que importe o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, at é mesmo porque em nenhum momento foi determinada a suspens ã o do pagamento, mas t ã o somente, o pagamento da mensalidade sem o aumento de 102,61%. Pela nova ordem normativa, visando a uma maior celeridade e efetividade processuais, o agravo de instrumento é excepcional, t ã o somente utilizado para situa çõ es de iminente perigo ao direito material da parte agravante; o retido é a regra. No mesmo sentido a jurisprud ê ncia p á tria: (...) Como se v ê , n ã o h á qualquer dos pressupostos que autorizam o recebimento do presente recurso em sua modalidade de instrumento, pois, como esclarecido, a prova ter á como destinat á rio o magistrado, o qual baseado nela fixar á o seu entendimento. Ademais, ao caso dever á ser aplicado o art. 523, § 3 º , do CPC, pois a decis ã o foi proferida em audi ê ncia o que determina o recebimento do feito em sua modalidade retida. Em face do exposto, com fundamento no artigo 527, inciso II, do C ó digo de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando, a remessa dos presentes autos ao ju í zo da causa para apensamento ao processo principal. É como decido. Providencie a Secretaria o ajuste das partes do presente recurso, haja vista que o agravante é UNIMED Bel é m Cooperativa de Trabalho M é dico e agravada Joana Maria Gomes de Ara ú jo. Intimem-se. Bel é m, 07 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA. (grifos nossos).   Desta feita, conforme se v ê , a ilegalidade e a teratologia passam ao largo do ato impugnado, n ã o demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Seguran ç a. Nesse sentido, colaciono decis õ es do Tribunal de Justi ç a do Rio Grande do Sul e das C â maras C í veis Reunidas deste Egr é gio Tribunal em casos an á logos:   MANDADO DE SEGURAN Ç A. N Ã O-CONHECIMENTO. DECIS Ã O DE DESEMBARGADOR. CONVERS Ã O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. N ã o é de ser conhecido o mandado de seguran ç a, pois o Ó rg ã o Especial n ã o é inst â ncia revisora de decis ã o monocr á tica, proferida por desembargador em c â mara c í vel, que converte o agravo de instrumento em retido. MANDADO DE SEGURAN Ç A N Ã O-CONHECIDO, POR MAIORIA. (Mandado de Seguran ç a N º 70037144300, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/11/2010) MANDADO DE SEGURAN Ç A. LEI N. ° 1533/51. DECIS Ã O MONOCR Á RICA DE RELATOR CONVERTENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, II E PAR Á GRAFO Ú NICO DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO WRIT LIMITADA A CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E RISCO DE LES Ã O GRAVE E DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. A DECIS Ã O QUE DETERMINOU A CONVERS Ã O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO DE MODO ALGUM MACULOU OS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS INDICADOS NA EXORDIAL, APENAS LHES DEU ADEQUADA APLICA ÇÃ O, LOGO, EVIDENCIADA A INEXIST Ê NIA DE V Í CIOS DE TERATOLOGIA E DE LES Ã O A DIREITO L Í QUIDO E CERTO. SEGURAN Ç A DENEGADA. DECIS Ã O UN Â NIME (TJ/PA, C â maras C í veis Reunidas, Ac ó rd ã o n. ° 71.784, publica çã o em 04/06/2008)   No mesmo sentido:   Mandado de Seguran ç a N º 70034173120, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2010   Assim, for ç oso é o indeferimento liminar da presente peti çã o inicial, ressaltando que diante da veda çã o de dila çã o probat ó ria na a çã o mandamental e n ã o tendo a parte trazido para os autos a comprova çã o da teratologia do ato vergastado, n ã o h á que se aventar direito l í quido e certo a proteger e, portanto, a a çã o mandamental é invi á vel, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem aprecia çã o de m é rito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA. Saliente-se, outrossim, que n ã o se deve manejar o Mandado de Seguran ç a indiscriminadamente, como panac é ia processual para todas e quaisquer pretens õ es contra atos de autoridade, mas como meio estrito e eficaz de fazer cessar ilegalidades como abusos de autoridade e desvio de poder, ressaltando que, em rela çã o a decis õ es judiciais, o uso deste rem é dio processual é mais restrito ainda, porque exige que o ato ou decis ã o sejam teratol ó gicos, o que, no caso vertente, n ã o restou demonstrado. Logo, inexistindo a necess á ria prova pr é -constitu í da quanto ao risco processual e material do impetrante quanto à convers ã o do Agravo de instrumento em Retido, n ã o se pode dizer que aquele possua direito l í quido e certo no caso vertente. Na forma da fundamenta çã o posta, n ã o sobejam d ú vidas que a extin çã o do presente mandamus, sem resolu çã o do m é rito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do C ó digo de Processo Civil, é regra que se imp õ e, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concess ã o da seguran ç a, observando-se que n ã o foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, n ã o restando configurada les ã o a direito l í quido e certo. Ante o exposto e na forma da fundamenta çã o acima expendida, indefiro a presente peti çã o inicial e extingo o processo sem resolu çã o de m é rito, por aus ê ncia de direito l í quido e certo a ser amparado pela via mandamental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bel é m (PA), 18 de dezembro de 2014.     MARIA DE NAZAR É SAAVEDRA GUIMAR Ã ES Desembargadora ¿ Relatora (2014.04832921-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)