Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO(fls.02/07) interposto por CLEAN SECURITY SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo. n.º: 0309270-22.2016.814.0301), ajuizada em desfavor de UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:  (...)Indefiro o beneficio da gratuidade da justiça, uma vez que a simples declaração de fls. 65 acostadas aos autos documentação não suficiente para comprovar a situação de dificuldade financeira da empresa, não preenchendo os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido. Intime-se. Em suas razões apresentadas às fls. 02/07, a agravante relata que propôs ação monitória, na qual foi declarado e demonstrado que não possui condições de pagar as custas iniciais sem prejuízo financeiro, requerendo assim os benefícios da justiça gratuita, direito este garantido constitucionalmente, o qual foi indeferido pelo juízo de primeiro grau.  Requer a Tutela de Urgência para conceder o efeito ativo e no mérito o conhecimento e provimento do recurso. Feito distribuído para Exma. Desa. Marneide Merabet em 18/04/2017 (fl.91). Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. É o breve relatório. Decido O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e em conjunto com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; O tema está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº: 481: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, torna-se imprescindível a efetiva demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica realizar o pagamento dos encargos processuais, o que não ocorreu. No caso, o juízo a quo oportunizou ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência (fl.73), tendo este peticionado informando a condição financeira da empresa, onde solicita o direito de pagar as custas no final do processo (fl.75) e declara também que não houve faturamento na empresa, referente ao período de 2014 e 2015, mas não acostou comprovação de sua hipossuficiência econômica (fl.76). Diante disto, correta a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que indeferiu o beneficio da justiça gratuita, uma vez que a simples declaração acostada nos autos não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência. Neste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 206364 RS 2012/0151465-4 (STJ) - Data de publicação: 02/04/2014 - Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142345321001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/03/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do col. Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inviável é a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência como pessoa jurídica de direito privado. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130365425001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 29/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. BENESSE MANTIDA. 1 -Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, in verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - Demonstrada a necessidade da pessoa jurídica postulante, deve ser confirmada a sentença que concedeu o benefício concedido. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser o recurso contrário à Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 932, IV, a, do CPC/2015, em face do enunciado na súmula nº: 481 do Superior Tribunal de Justiça. INTIME-SE a Agravante para efetuar o pagamento das custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, § 7º, parte final, do CPC/2015. Ocorrendo o transito em julgado, determino: a)     Na hipótese de não recolhimento das custas recursais, a Secretaria deverá certificar e expedir oficio à Seplan deste E.TJE, conforme oficio circular 09/2016-GP; b)     Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão; c)     Arquive-se, dando-se baixa no sistema. Belém - PA, 24 de maio de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02132356-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)