PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0004909-66.2013.814.0066 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ (ADVOGADO: SOLANGE LEITE FEITOSA - OAB/PA 5.226-B)  SENTENCIADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente ao pagamento das folhas de pagamento atrasadas do ano de 2012, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. devidos a partir da inadimplência, além do bloqueio de 5% (cinco por cento) de todas as verbas municipais, FPM, FUNDEB, ICMS, IPI, IPVA e outras, recebidas no Banco do Brasil, CEF e Banpará, e transferidos para a conta judicial remunerada até a quitação.            Em suas razões (fls. 612/626), o Apelante aduz, preliminarmente, a incompetência do Ministério Público para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA para promover cobrança de salários atrasados, e, no mérito, afirma que a atual gestão municipal não poderia ser responsabilizada por dívidas deixadas pelo antigo gestor.            Sustenta que encontrou os cofres do Município sem dinheiro e que com o repasse mensal consegue apenas realizar o pagamento dos servidores do mês correspondente ao repasse, devendo ser invocado o princípio da Reversa do Possível.            Esclarece que ao assumir o cargo em 1º de janeiro de 2013, não recebeu nenhuma documentação referente a Restos a Pagar e nem Divida a Pagar do valor pleiteado pelo Autor.            Ao final, requer, preliminarmente, a extinção da Ação por falta de condições da ação, e, no mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a presente ação.            Às fls. 651/668, o Apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            Às fls. 311/313, a Apelante informa a desistência do Recurso de Apelação.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            O Código de Processo Civil/2015, em sem seu art. 998, preceitua: Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, VIII, do CPC/20152.            Belém, 10 de fevereiro de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; 05 (2017.00533256-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)