EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 303, DO CPM). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS (TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E DOCUMENTAIS) MÍNIMAS DE AUTORIA APTAS À INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Inocorrência na espécie. 2. Na hipótese, havendo indícios mínimos de autoria, inviável o trancamento da Ação Penal pela via do mandamus. 4. Denúncia contendo adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação. 5. Alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. 6. O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado. 7. A primariedade, os bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação imposta. 8. Parecer do MPE pela denegação da ordem. 9. Ordem denegada. (2015.00430092-30, 142.951, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-11)