TJPA 0004919-75.2017.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ___________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA/PA. PROCESSO Nº: 0004919-75.2017.8.14.0000. IMPETRANTE: CELSO LUIZ REIS DO NASCIMENTO (OAB/PA Nº 6.290). PACIENTE: CÁSSIO THIAGO DE ANDRADE BRITO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE REVELADA PELO MODO DE AGIR NA AÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE SE MANTÉM FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo Jose Ferreira Nunes. Belém/PA, 22 de maio de 2017. Relatora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Juíza Convocada.
(2017.02131376-26, 175.424, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-25)
Ementa
ACÓRDÃO Nº ___________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA/PA. PROCESSO Nº: 0004919-75.2017.8.14.0000. IMPETRANTE: CELSO LUIZ REIS DO NASCIMENTO (OAB/PA Nº 6.290). PACIENTE: CÁSSIO THIAGO DE ANDRADE BRITO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE REVELADA PELO MODO DE AGIR NA AÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE SE MANTÉM FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo Jose Ferreira Nunes. Belém/PA, 22 de maio de 2017. Relatora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Juíza Convocada.
(2017.02131376-26, 175.424, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento
:
2017.02131376-26
Tipo de processo
:
Habeas Corpus