EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, POR UMA DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA MESMA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PRESENTE CASO SERIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, MOTIVO PELO QUAL SÓ PODERIA TER ATUADO CASO TIVESSE SIDO PROCURADO PESSOALMENTE PELO CLIENTE. CLARAMENTE A PRESENTE DISCUSSÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, PORTANTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRESENTE PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. DENOTA-SE DOS AUTOS QUE A CONTA DA APELADA FOI UTILIZADA PARA GERAR UM EMPRÉSTIMO POR PARTE DO BANCO, ENSEJANDO A COBRANÇA DE UM DÉBITO QUE ALCANÇOU A MONTA DE R$2.097,60 (DOIS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), QUE FOI DESCONTADA DE SUA CONTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DO ART.333, II, DO CPC/73, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR DE FATO CONTRATOU O SERVIÇO QUE DEU ENSEJO AO VALOR COBRADO. NÃO HÁ CÓPIA DE CONTRATOS, NEM DE QUALQUER FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. EM NENHUMA HIPÓTESE PODE SE FALAR EM CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE ERA CORRENTISTA DO BANCO E EM NENHUM MOMENTO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO QUE RESULTOU NO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE. A COBRANÇA INDEVIDA ACABOU GERANDO ABALO PARA A APELADA, QUE SOFREU LIMITAÇÃO DO SEU CRÉDITO, ALÉM DO ABALO EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE MERO DISSABOR, MAS DA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DE UMA PARCA APOSENTADORIA, POR NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO, FATO ESTE, QUE SE DENOTA NA PRESENTE LIDE, NÃO ISENTA A RÉ DE RESPONSABILIDADE, EIS QUE TAL FRAUDE É BASTANTE COMUM, SENDO QUE ESTA CIRCUNSTÂNCIA APENAS INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE O FORNECEDOR NÃO PODE ATRIBUIR A FALHA DA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE PRESTA AO CONSUMIDOR. O RISCO DE FRAUDE DE TERCEIROS É DA APELANTE, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA SUMULA N. 479. DEVERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CHECAR RIGOROSAMENTE TODOS OS DADOS DO CLIENTE, ANTES DE CONCEDER O EMPRÉSTIMO, LIBERANDO O DINHEIRO, POIS ISSO É ÔNUS INERENTE A SUA ATIVIDADE, O QUE TORNA DEVIDA, TAMBÉM, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA COMBATIDA FIXOU OS DANOS MORAIS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE POR CERTO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDE, ENTÃO, A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, TODAVIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO PODE O VALOR FIXADO SER TÃO INSIGNIFICANTE QUE NÃO POSSA CUMPRIR O SEU CARÁTER PUNITIVO, DEVENDO SER CONSIDERADO O PORTE ECONÔMICO DO AGENTE CAUSADOR DOS DANOS. DESTE MODO, COM BASE NO ART. 944 DO CC QUE DISPÕE QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONCLUO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA UM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.02524666-15, 192.747, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-25)