EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ANÚNCIO DE ASSALTO E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA O DELITO DE ROUBO. EXCLUSÃO PENA PECUNIÁRIA. MISERABILIDADE DO AGENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PENA QUE RESULTA DE MANDAMENTO LEGAL. PENA. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO GENÉRICA E COM FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CPB. PENA REDIMENSIONADA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33,§2º, ?B?, DO CPB). VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, I, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O uso de simulacro de arma de fogo embora não seja suficiente para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, inciso I, do Código Penal, é circunstância que caracteriza a "grave ameaça" elementar do crime de roubo, de maneira que não deve ser acolhida a tese de desclassificação para furto. 2. Praticado o crime do art. 157 do CPB, em concurso de pessoas, torna-se totalmente incabível a aplicação do que dispõe o art. 155, § 2º, do CP, que trata, especificamente, acerca de furto privilegiado, quando o criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa furtada. O reconhecimento de tal benefício, portanto, pressupõe que o delito não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que difere do caso em tela. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 4. A referência genérica aos critérios do art. 59 do CPB, desprovidos de fundamentação objetiva, acerca da prática do delito, não constituem fundamentação idônea para o incremento da pena-base, consoante infere-se do art. 93, IX, da CF/88, devendo a sanção primária, in casu, ser imposta no mínimo legal. 5. Incabível a condução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de causas atenuantes, face à vigente vedação contida no verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Pena redimensionada, permanecendo a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, alterando-se, porém, após aplicação do sistema trifásico, a pena pecuniária, para 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, sendo incabível a substituição por pena restritiva de direito, a teor do inciso I, do art. 44, do CPB. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2016.04838068-63, 168.715, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-06)