TJPA 0005157-95.2002.8.14.0301
Seguro de vida Indenização Ilícito contratual Seguradora que se recusa ao pagamento da indenização Inexistência de ilegalidade na indicação do segurado beneficiário 1. O contrato de seguro foi devidamente realizado, não havendo óbice ao recebimento da indenização pela beneficiária, devendo a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização. 2. Apelação conhecida e provida, à unanimidade.
(2010.02627976-04, 89.693, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-17, Publicado em 2010-08-12)
Ementa
Seguro de vida Indenização Ilícito contratual Seguradora que se recusa ao pagamento da indenização Inexistência de ilegalidade na indicação do segurado beneficiário 1. O contrato de seguro foi devidamente realizado, não havendo óbice ao recebimento da indenização pela beneficiária, devendo a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização. 2. Apelação conhecida e provida, à unanimidade.
(2010.02627976-04, 89.693, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-17, Publicado em 2010-08-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/05/2010
Data da Publicação
:
12/08/2010
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2010.02627976-04
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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