AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME N° 01/2012. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? SEMEC DE BELÉM. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO DO WRIT. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE SE BUSCA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO. PRECEDENTE DO C. STJ. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 ? O candidato aprovado dentro no número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse, e não apenas mera expectativa de direito. 2 ? Entendimento pacífico do Colendo STF. 3 ? Decisão mantida em todos os seus fundamentos. 4 ? Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Decisão unânime (2017.01514731-74, 173.547, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-19)