ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº0005173-82.2016.8.140000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA DE XINGUARA AGRAVANTE: K.R.B ADVOGADO (A): DR. PAULO EDSON DE PAULA CARVALHO, OAB/PA Nº.9978 AGRAVADO: M.S. S.T. ADVOGADO (A): DR. VALDERCI DIAS SIMÃO (DEFENSOR PÚBLICO) RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. PRELIMINAR DECISÃO EXTRA PETITA ? PARCIALMENTE ACOLHIDA - EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS A SUA CONCESSÃO. 1. A decisão determina a suspensão do pagamento de pensão alimentícia ao menor, sem contudo, ter sido pleiteado na inicial da ação originária, o que caracteriza julgamento extra petita, pelo que deve ser excluído do decisum; 2. A integridade, bem-estar físico e psicológico do infante devem ser preservados. Assim, é prudente que não seja alterada a guarda da mãe, tampouco o regime de visitas exercido pelo pai, nos moldes acordado, por ocasião do divórcio, qual seja: que o pai tenha direito de visita de forma livre, de preferência aos finais de semana; 3. A decisão agravada não preenche os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora; 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Constantino Augusto Guerreiro e Maria do Céo Maciel Coutinho Belém, 26 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00731219-57, 186.208, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-28)