APELAÇÃO PENAL ? ART. 12, DA LEI N.° 10.826/2003 ? CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? 01) REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL PARA O MÍNIMO LEGAL ? PROCEDÊNCIA, EM PARTE ? REPRIMENDA BASE FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, PRÓXIMA DO MÁXIMO LEGAL, DE FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL ? NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP ? EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ? READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ? PENA BASE APLICADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E PECUNIÁRIA DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA ? ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO JUÍZO ?A QUO? ? PENA REDUZIDA EM 03 (TRÊS) MESES 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESTANDO DEFINITVA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA ? 02) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO, POIS O RECORRENTE NÃO É REINCIDENTE E O QUANTUM DE PENA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ? APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO APELANTE, NÃO AO MÍNIMO LEGAL, COMO POR ELE PRETENDIDO, MAS A UM PATAMAR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, E, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER DA DECISÃO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTECORRENTE. DECISÃO UNÂNIME. 01. Pena-base imposta pelo juízo ? a quo? em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, próxima do máximo legal previsto para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, que está desproporcional e irrazoável, não tendo o magistrado sentenciante apresentado, à quando da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, elementos idôneos e concretos que pudessem justificar a referida exasperação; 02. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, constata-se que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao recorrente, preso em flagrante pela polícia militar no interior de sua residência na posse de uma espingarda de fabricação caseira, municiada, encontrada na parte superior de um guarda-roupa, em pleno estado de funcionamento e sem trava de segurança, expondo duas crianças menores de idade que com ele residiam a risco eminente de vida, fato ratificado pelos policiais em seus depoimentos em juízo; 03. Reprimenda base que deve ser redimensionada para 02 (dois) anos de detenção e 50 (cinquenta) dias multa, atenuada em 03 (três) meses e 10 (dez) dias multa em razão da confissão espontânea, reconhecida pelo magistrado a ?quo?, restando a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 40 (quarenta) dias multa, substituindo-se a reprimenda restritiva de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais; 04. Deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, pois não há justificativa para regime mais gravoso, diante do quantum de pena aplicado e não ser o recorrente reincidente; 05. Tendo em vista a pena aplicada ao apelante, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, ex vi o art. 109, inciso V, do CP, verifica-se terem transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória em mãos do Diretor de Secretaria, ocorrida em 05/05/2014 (fls. 42-v) até a presente data. Assim, havendo o trânsito em julgado para o Ministério Público, em virtude da desistência recursal, declara-se extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c arts. 109, V e 110, §1º, todos do CP; 06. Recurso conhecido e parcialmente provido, redimensionando-se a reprimenda imposta ao apelante para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto e 40 (quarenta) dias-multa, e tendo o Ministério Público, durante a sessão de julgamento do presente apelo desistido da interposição de qualquer recurso, declara-se extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Decisão unânime. (2018.02117233-17, 190.617, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-25)