PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DO IMPETRANTE. QUANDO O DIREITO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Impetrante foi aprovado em primeiro lugar no concurso público realizado pela prefeitura do município de Tucumã para provimento de vagas de professor. O concurso foi suspenso e posteriormente anulado por ato do Prefeito Municipal, subsistindo qualquer direito liquido e certo a nomeação. 2. Relata a inexistência de ações individuais e de Ação Civil Pública movida pelo MP alegando fraudes na realização do concurso desde a contratação da empresa, inexistência de prova pré-constituída para veicular remédio constitucional. Necessidade de dilação probatória. Sentença de primeiro grau mantida, negado provimento ao recurso. (2017.05217054-90, 184.086, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-06)