PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005365-15.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA CHAVES ADVOGADOS:  GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA E OUTRO AGRAVADOS:   OSVALDO FREIRE VASCONCELLOS CHAVES                   REGINA MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES                   MARINA CHAVES MALAQUIAS ESPÓLIO DE FERNANDO ROBERTO FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA CHAVES ROSA HELENA DE FIGUEIREDO CHAVES ANA LAURA DE FIGUEIREDO CHAVES CARLOS ALBERTO FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES CARLENA MARIA DE AZEVEDO CHAVES CARLIANA MARIA DE AZEVEDO CHAVES CARLA MARIA DE AZEVEDO CHAVES CARLOS RAIMUNDO DE AZEVEDO CHAVES CELIANA MARIA DE AZEVEDO CHAVES ROSA MARIA CHAVES DE PAULA HELENA MERIA FREIRE CHAVES DE MAGALHAES JOAO MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES ALFREDO LINS DE VASCONCELOS CHAVES MARIO CESAR FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES ADVOGADOS:  JOAO MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES                   ERIKA MARIA RIEBISCH FIGUEIREDO                   ANA LUCIA SILVA DE SOUZA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Maria de Nazaré Oliveira Chaves, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Inventário e Partilha de bens, processo nº 0011011-27.1993.8.14.0301, oriunda da 9° Vara Cível de Belém, através da qual removeu a ora agravante do cargo de inventariante, nos seguintes termos: Restando apenas o recolhimento do imposto para partilha, a inventariante foi intimada para tal e, às fls. 345/346, solicitou prorrogação do prazo, o que foi deferido por este Juízo, através de despacho datado de 06.05.2010, sem no entanto cumprir o determinado por este Juízo. Novamente intimada e advertida de destituição do cargo, não cumpriu o determinado por este Juízo, demonstrando completa negligência como o presente feito, que se arrasta por quase 20 anos. Resta caracterizado que a inventariante não vem dando ao presente o regular andamento. Dessa forma, com fulcro no art. 622, inciso II do CPC, removo a Sra. MARIA DE NZARÉ OLIVEIRA CHAVES, do cargo de inventariante e nomeio o herdeiro CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA CHAVES, o qual deverá ser intimado através de seu advogado, para prestar o devido compromisso, bem como providenciar o pagamento do imposto devido, juntar certidões negativas de débitos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do compromisso.          Insurge-se a agravante contra a decisão, apontando que realizou as medidas que cabem à inventariante, apresentou primeiras e últimas declarações, todavia, ao longo do processo inúmeros herdeiros foram se habilitando, inclusive menores e herdeiros por representação de pais já falecidos, causando tumulto processual, comprometendo a celeridade do processo.          Alega que foi autorizada mediante alvará, sem oposição dos herdeiros a vender o único imóvel constitutivo de herança, prestou contas e depositou o dinheiro em caderneta de poupança.          O juízo, em razão de alguns mandatos constantes de procurações e substabelecimentos restarem não regularizados, determinou o recolhimento de impostos e finalização do inventário. Posteriormente, a inventariante esclareceu em juízo que não havia recolhido o imposto devido, justificando que a SEFA não expedira a respectiva guia. Assim, foi exigido o esboço formal de partilha exigido pelo juiz, ainda sem a habilitação de outros herdeiros. Alega também que requereu prazos para proceder, mediante a Fazenda Pública, ao cálculo e pagamento do imposto.          Requereu que ao presente agravo de instrumento seja atribuído o efeito suspensivo para restabelecer o status quo ante, ou seja, para que a agravante seja reintegrada no cargo de inventariante, e ao final, que seja revogada definitivamente a decisão guerreada. Requereu também o benefício da assistência judiciária gratuita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que removeu a Sra. MARIA DE NZARÉ OLIVEIRA CHAVES, do cargo de inventariante e nomeou o herdeiro CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA CHAVES, uma vez que incumbe ao inventariante inúmeros deveres que devem ser cumpridos. Sendo assim, levo em consideração que não foi cumprido o que foi determinado pelo juízo de primeiro grau, bem como não foram apresentados argumentos capazes de afastar o entendimento de que a inventariante não vem dando regular andamento ao processo.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01983301-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)