APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB (CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. O MAGISTRADO SINGULAR VALOROU DE MANEIRA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME COM BASE EM TERMOS GENÉRICOS (?AMPLAMENTE REPROVÁVEL?, ?TORPES?, ?INDECOROSOS? E ?DESFAVORÁVEIS?), NÃO FAZENDO REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. NO QUE CONCERNE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O JUÍZO SENTENCIANTE AS VALOROU NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA, O QUE TAMBÉM FOI UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRACITADAS MERECEM VALORAÇÃO NEUTRA, POIS NÃO FORAM FUNDAMENTADAS DE MANEIRA IDÔNEA, A PENA APLICADA AO ORA RECORRENTE DEVE SER REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO. ATENUAÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS) MESES EM VIRTUDE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, PORÉM NÃO APLICADA EM VIRTUDE DA PENA BASE TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A QUAL NÃO SERÁ APLICADA EM RAZÃO DA PENA BASE JÁ TER SIDO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB, COM O AUMENTO DA PENA EM 1/3. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.00137330-28, 185.033, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-18)