HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXECUÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE) EM DESFAVOR DO MENOR INFRATOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, POIS O ADOLESCENTE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HAVENDO A SENTENÇA APENAS CONFIRMADO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ASSIM, A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, V, DO CPC/15, ANTIGO ART. 520, VII), DE MODO QUE A MEDIDA APLICADA PODE SER, DESDE JÁ, EXECUTADA. ADEMAIS, O MAGISTRADO INQUINADO COATOR FUNDAMENTOU A MEDIDA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, RESSALTANDO QUE HOUVE CONCURSO DE PESSOAS E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (REQUISITO DO ART. 122, INCISO I DO ECA) E QUE O PACIENTE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NESSE CONTEXTO, SOB O INFLUXO DO PRINCÍPIO DA INTEGRAL PROTEÇÃO DO MENOR, NÃO SE AFIGURA RECOMENDÁVEL AGUARDAR A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM PARA SOMENTE ENTÃO INICIAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR CONSEGUINTE, NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE NA NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE, DEVENDO INICIAR, DESDE JÁ, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. ORDEM DENEGADA. (2017.02222372-93, 175.733, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-31)