ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005524-84.2014.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSORA PÚBLICA: PAULA BARROS PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA APELADO: LUIS CARLOS COELHO LIMA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CELIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE, PREVALECENDO-SE O AGENTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, DO CP). REFORMA DA SENTENÇA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NO ARTIGO 129, §9º, DO CPB. PROVIMENTO. NA SENTENÇA O JUÍZO A QUO, ABSOLVEU O ACUSADO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DÚVIDA DE QUEM INICIOU AS AGRESÕES, OCORRENDO LESÕES RECÍPROCAS ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO QUE MANTINHAM MATRIMÔNIO. PORÉM AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ESTÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS, DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, BEM COMO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ATESTANDO QUE A VÍTIMA SOFREU ESCORIAÇÕES NO ANTEBRAÇO, NO TORAX E MAMÁRIA ESQUERDA, ALÉM DE EQUIMOSES ARROXEADAS NA PERNA. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ENORME IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, DEVENDO PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO AGENTE. O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA A PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS SÃO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A TESE ABSOLUTÓRIA BASEADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POR ESSA RAZÃO FAZ-SE NECESSÁRIA UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. VERIFICANDO QUE O SENTENCIADO NÃO CUMPRI AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VISTA DE O DELITO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CPB, MANTENHO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO NO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §9º, DO CPB, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, MAIS 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira. Belém/PA, 15 de dezembro de 2016. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2016.05101617-63, 169.500, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-19)