TJPA 0005533-62.2014.8.14.0040
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MODIFICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO DO VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
(2017.02537122-41, 176.702, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-20)
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MODIFICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO DO VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
(2017.02537122-41, 176.702, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-20)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2017.02537122-41
Tipo de processo
:
Apelação
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