PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   APELAÇÃO CÍVEL N. 201130062594 APELANTE: JOSÉ CARLOS MELO APELANTE: MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. APELADO: UNIMED BELEM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO    RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL ¿ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ¿ PESSOA FÍSICA: APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ¿ CONCESSÃO ¿ PESSOA JURÍDICA: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - DENEGAÇÃO ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA formulado por MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES e JOSÉ CARLOS MELO nos autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 201130062594 em que litigam em desfavor de UNIMED BELEM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 420). O recurso de Apelação interposto pelos requerentes foi conhecido e improvido, conforme os Acórdãos n. 132.947 (fls. 431-432) e 135.818 (fls. 461). Às fls. 470-472, Melo Comércio e Representações Ltda. e José Carlos Melo requereram o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, aduzindo terem sofrido prejuízo financeiro em razão do pagamento das despesas médicas, objeto do feito, razão pela qual não possuíram condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Foi interposto Recurso Especial (fls. 473-489) e as respectivas contrarrazões (fls. 534-548), vindo-me os autos conclusos por determinação da Presidência do Tribunal com o escopo de apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado às 470-472. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita fora formulado por Pessoa Física (Senhor José Carlos Melo) e Pessoa Jurídica, sob o mesmo fundamento. Em se tratando de Pessoa Física o Tribunal de Justiça do Pará já consolidou entendimento, por intermédio do verbete sumular n. 06, in verbis:   Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.   Ocorre que, em relação à Pessoa Jurídica de Direito Privado a mesma presunção não se aplica, devendo haver comprovação da necessidade do benefício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR 3.751/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014)   No mesmo sentido:   STJ, AgRg no AREsp 541.492/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014 STJ, AgRg no AREsp 564.828/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014 STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014 STJ, AgRg no Ag 1388971/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014 STJ, AgRg no REsp 1447791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014 STJ, AgRg no AREsp 316.392/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 STJ, EDcl no AREsp 422.030/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014   DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SENHOR JOSÉ CARLOS MELO e DENEGO em relação à sociedade empresária MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Publique-se. Registre-se. Intime-se Belém, 29 de janeiro de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora (2015.00291128-16, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)