EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU DECLARADO REVEL. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intempestividade das razões recursais não é fatal, pois a extrapolação do prazo não passa de mera irregularidade, já que o recorrente não pode ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao direito de defesa do réu, previsto no art. 5º, inc. LV, da CF/88. 2. É perceptível o vício ocorrido por ocasião da não intimação do apelante, o que impossibilitou o seu interrogatório, não tendo ele sido ouvido em nenhum momento processual. 3. Na espécie, considerando a informação de que o endereço do réu não teria sido encontrado por um Oficial de Justiça e, ciente da informação de que, por outras duas vezes, tal imóvel já teria sido localizado por outros meirinhos, mais prudente seria o Juízo a quo determinar a renovação da diligência, expendido novo mandando intimação ao réu, a fim de ser interrogado na audiência de instrução e julgamento, até mesmo com possibilidade de cumprimento em horário especial, atentando-se para o fato de que o endereço estava correto, ou seja, o acusado efetivamente mantinha sua residência naquela cidade. 4. Da mesma forma, vê-se que não há qualquer carimbo comprovando a publicação da intimação da causídica constituída no Diário de Justiça, o que viola sobremaneira o princípio da ampla defesa, o qual implica não só na defesa técnica, mas também pressupõe que essa assistência possa ser escolhida pelo acusado, mormente quando já há, no bojo processual, notícia de que ele constituiu advogado particular, como no presente caso. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, para, acolhendo as preliminares defensivas de nulidade processual, anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento, realizada em 21/11/2014, a fim de que ao réu e a seus defensores constituídos possa ser oportunizada a regular intimação, em obediência aos ditames legais e ao princípio constitucional da ampla defesa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2016.04828553-90, 168.722, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-06)