APELAÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR DETURPAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE, MEDIANTE ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, É SUFICIENTE PARA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 1º DA REVOGADA LEI 2.252/1954, CUJA DISCIPLINA ATUAL É FEITA PELO ARTIGO 244-B DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. VETOR A SER AFERIDO EM SEDE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DE REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 01 (UM) ANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE VALORADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE MENCIONADA POR FORÇA DO ÓBICE CONTIDO NA SUMÚLA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FATOS ASSESTADOS NA DENÚNCIA PRATICADOS NO DIA 29/05/2008. ENTRETANTO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA ÀS FLS. 81 REVELA QUE EM 25/04/2004 TRANSITOU EM JULGADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000155-80.2004.814.0051, O QUAL TRAMITOU PERANTE A 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM, A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ALÉM DISSO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COLACIONADA ÀS FLS. 82 ATESTA QUE NO DIA 23/01/2004 TRANSITOU EM JULGADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, OBJETO DO PROCESSO Nº 0001960-55.2003.814.0051, E NO DIA 28/10/2004 ADVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA CONDENAÇÃO, REFERENTE AO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002600-90.2000.814.0301, SENDO QUE AMBOS OS FEITOS TRAMITARAM PERANTE A 06ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EPIGRAFADA EM 02 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) DIA-MULTA, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. APENADO REINCIDENTE. PENA EM CONCRETO FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES OBJETO DOS AUTOS ASSOCIADO AO CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INERENTE AO REFERIDO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. CRIME DE ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. VETOR A SER AFERIDO EM SEDE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DE REINCIDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO NO QUE CONCERCE AO RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM ESPEQUE NO FATO DE NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS OS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E NO TRAUMA PSICOLÓGICO POR ELAS EXPERIMENTADOS SEM HOUVESSE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE VALORADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE MENCIONADA POR FORÇA DO ÓBICE CONTIDO NA SUMÚLA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FATOS ASSESTADOS NA DENÚNCIA PRATICADOS NO DIA 29/05/2008. ENTRETANTO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA ÀS FLS. 81 REVELA QUE EM 25/04/2004 TRANSITOU EM JULGADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000155-80.2004.814.0051, O QUAL TRAMITOU PERANTE A 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM, A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ALÉM DISSO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COLACIONADA ÀS FLS. 82 ATESTA QUE NO DIA 23/01/2004 TRANSITOU EM JULGADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, OBJETO DO PROCESSO Nº 0001960-55.2003.814.0051, E NO DIA 28/10/2004 ADVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA CONDENAÇÃO, REFERENTE AO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002600-90.2000.814.0301, SENDO QUE AMBOS OS FEITOS TRAMITARAM PERANTE A 06ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EPIGRAFADA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) DIA-MULTA, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. APENADO REINCIDENTE. PENA EM CONCRETO FIXADA ENTRE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) ANOS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INERENTE AO REFERIDO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO DE RETIRADA DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE EVIDENCIAR VALOR DIVERSO DO ALEGADO OU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03461987-85, 113.207, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-16, Publicado em 2012-10-19)