PROCESSO Nº 2014.3.021714-6 (0005601-68.2013.814.0065) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA ¿ JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE XINGUARA. RECORRIDO: JESUS FERREIRA BORBA. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA ¿ JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE XINGUARA, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 139.949 e 150.853, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 139.949 (fl. 50) EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO PATRONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. o excipiente tem o prazo de quinze dias, contados do fato que ocasionou a suspeição, para interpor o incidente. Na oitiva promovida pela Corregedoria do Interior não estava presentes a parte, nem o advogado Joel Lobato. Portanto, não restaram intimados naquela ocasião, tampouco foram usados outros meios para cientificação da declaração prestada pelo magistrado às partes envolvidas. Logo, não houve a contagem inicial do prazo. Intempestividade afastada. 4. Na hipótese, está expressamente declarada a inimizade (inciso I do art. 135) entre o Juiz Singular e o advogado do excipiente, conforme se depreende dos autos, o que deixa claro os diversos problemas de ordem pessoal, travados entre o patrono e o magistrado. 5. Sendo pública e notória a inimizade, torna-se obrigatório ao julgador singular se afastar da apreciação do feito. 6. Incidente conhecido e julgado procedente.  (2014.04641070-37, 139.949, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-11-06, Publicado em 2014-11-07) Acórdão n.º 150.853 (fl. 161) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, A COMPROVAR A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, E DE PERDA DE OBJETO. REJEITADAS. INTENÇÃO CLARA DE REDISCUTIR MATÉRIA, DEIXANDO DE APONTAR EFETIVAMENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA, REQUISITOS EXPRESSOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO, POR TER O TRIBUNAL SE POSICIONADO A RESPEITO DA MATÉRIA ARGUIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2015.03373554-39, 150.853, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-09-01, Publicado em 2015-09-11) Em suas razões recursais, alega a violação ao disposto nos arts. 135, inc. I, do CPC, sob o argumento de que a inimizade deve ser comprovada entre o Juiz e as partes e não em relação ao advogado. Contrarrazões às fls. 197-221. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão judicial foi unânime e de última instância; a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, sendo demonstrado o preparo à fl. 193 dos autos; o reclamo é tempestivo, haja vista que na ocorrência de mais de uma intimação válida, deve ser considerada aquela que ocorreu por primeiro (ex vi, AgRg no AgRg no REsp 1.536.847-PB), daí porque é inegável que o magistrado teve ciência inequívoca da decisão recorrida através de vista dos autos obtida em 18/09/2015 (sexta-feira), conforme termo de entrega dos autos à fl.166-verso, sendo assim, o recurso interposto em 05/10/2015 está dentro do prazo legal, considerando o início da contagem, conforme art. 184, caput e §2º, do CPC/73, no próximo dia útil seguinte ao da ciência, ou seja, 21/09/2015 (segunda-feira). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, ante os seguintes fundamentos. A controvérsia estabelecida cinge-se à existência de suspeição de parcialidade do Juiz em relação ao advogado da parte, em que o recorrente alega, preliminarmente, a consideração de fato novo a provar que o excipiente deixou correr o prazo para a oposição da exceção de suspeição, tendo aceitado tacitamente o Juízo. Tanto em relação à alegação preliminar, bem como à questão meritória, referente à suspeição de parcialidade, é evidente o óbice da súmula 07/STJ, que veda o reexame de fatos e provas no âmbito da Corte Especial. Ressalta-se o presente entendimento através dos próprios trechos do recurso, nos quais o recorrente deixa clara a pretensão de rever o posicionamento adotado pelo Tribunal quanto aos fatos interpretados (fls. 181-182): ¿O art. 135, I, do CPC prevê a hipótese em que o juiz é amigo íntimo ou inimigo capital das partes. A amizade íntima e a inimizade devem ser aferidas no caso concreto. Mesmo embargado, não consta nos acórdãos recorridos o grau da suposta inimizade existente entre o excepto e o advogado excipiente, o que viola o disposto no art. 135,I, 2ª parte, do CPC, e art. 93, IX, da CF, sendo de rigor, portanto, que a decisão deve ser reformada, devido a não comprovação de ser apontada inimizade, manifesta ou grave, ou seja, capital, entre o juiz e o advogado. (...) Ademais, é oportuno destacar um fragmento que consta no termo de depoimento do advogado excipiente ¿ juntado como fato novo -, cuja íntegra está apensado nos autos: `(...) Que o depoente não sente segurança para que o Magistrado atue nas causas em que patrocinou, motivo pelo qual pleiteia que este argua suspeição em todos os seus processos; que o depoente não possui nenhum desafeto pessoal com o Magistrado sindicado, havendo apenas a observação de problemas relacionados às atribuições funcionais deste.¿ Isto posto, os acórdãos do Tribunal a quo devem ser reformados uma vez que reconheceu existir inimizade entre o juiz e o advogado da parte ¿ sendo que o próprio excipiente é confesso quanto à inexistência dessa suposta inimizade ¿ deixando de consignar no decisum se a inimizade é capital, violando-se, assim, o disposto no art. 135, I, 2ªparte, do CPC, e art. 93, IX, da CF.¿ Portanto, denota-se das razões recursais que a questão nodal encontra solução no acervo probatório dos autos, evidenciando a incidência da súmula 07/STJ, a qual se aplica tanto para o fundamento pela alínea ¿a¿ quanto pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, ex vi: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 633.957/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual ¿consoante flexibilização jurisprudencial, a inimizade entre o juiz e o advogado da parte, conquanto não prevista expressamente no rol do art. 135, do CPC, pode ensejar a oposição de exceção de suspeição. Inexistente nos autos prova cabal de que o Julgador considera-se inimigo capital do advogado da parte ou que a tenha, por tal razão, prejudicado, não há falar em parcialidade¿. 3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ). 4. Agravo regimental não-provido.¿ (AgRg no Ag 961.656/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008) Em relação à tese de perda de objeto, ainda que se trate de questão de ordem pública, a jurisprudência do STJ exige que, mesmo essas matérias, passem pelo crivo do prequestionamento, de modo que, no presente caso, o alegado afastamento do magistrado, por determinação do CNJ, que teria o condão de prejudicar a exceção de suspeição, não veio acompanhado do apontamento de qualquer dispositivo de lei federal tido por violado, razão pela qual, entendo deficiente a fundamentação, o que atrai a incidência da súmula 284/STF, por analogia, conforme julgados abaixo colacionados: ¿(...) 2. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) (...) 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.¿ (EDcl no AREsp 682.341/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 513 E 522 DO CPC. ALEGADA MATÉRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE QUE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER APLICADA AOS PREFEITOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. II. No que diz respeito aos arts. 513 e 522 do CPC, a matéria relativa aos dispositivos não foi objeto de debate, pelo Tribunal de origem, e sequer suscitada nos Embargos de Declaração, opostos em face do acórdão recorrido. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento do tema, é inviável o Recurso Especial, segundo dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF. III. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas, para ensejar o pronunciamento desta Corte, em sede de Recurso Especial. IV. Com efeito, "o entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária. Precedente: AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe 01/02/2012" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.304.093/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2012). V. Aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à alegação de que a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada aos Prefeitos municipais, tendo em vista que o agravante não apontou os dispositivos de lei, relativos à matéria, que teriam sido violados, pelo acórdão recorrido. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 465.591/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014). VI. Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 213.112/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) Por fim, quanto à alegada violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário (art. 102, III, ¿a¿, da CF/88), evidente a inadmissibilidade do recurso especial também sob esse fundamento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 03/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00448264-76, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)