APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2º, I E II, DO CP ? ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ? IMPROCEDÊNCIA ? REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, FACE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ ? REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DAS MAJORANTES ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ? REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA, EM VIRTUDE DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE HAVER COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA ? APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONANDO A PENA CORPORAL, E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Autoria e materialidade delitiva sobejamente comprovadas nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e de entrega de fls. 26 e 28, assim como pelas declarações da vítima na fase policial, a qual reconheceu o apelante como autor do crime, corroborada pelas provas produzidas em juízo, notadamente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente, inviabilizando a súplica absolutória. 2. Fixada a pena corporal base no mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade, a mesma não poderá repercutir no cálculo da reprimenda base, por ser inviável a sua redução, na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 3. Não havendo nos autos fundamentação idônea para justificar, na terceira fase da dosimetria, a exasperação máxima, reduz-se a fração de aumento em virtude das majorantes previstas no art. 157, §2º, inc. I e II, do CP, para 1/3 (um terço), ficando a reprimenda corporal do apelante estabelecida definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 4. Penalidade de multa que merece reparo de ofício, porquanto não guarda proporção com a pena privativa de liberdade, a qual foi fixada no mínimo legal na primeira fase de dosimetria, não havendo justificativa razoável para que a reprimenda base pecuniária se afaste do patamar mínimo, impondo-se, assim, a sua redução para 10 (dez) dias-multa, sobre a qual incide a majoração de 1/3 (um terço), em razão das causas de aumentos previstas nos inc. I e II, §2º, do art. 157, do CP, totalizando 13 (treze) dias-multa, a qual se torna definitiva. 5. Mantido o regime inicial semiaberto fixado nos autos, com fulcro no art. 33, §2º, ?b?, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, redimensionando-se a pena corporal do apelante para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, de ofício, redimensionada a sanção pecuniária para 13 (treze) dias-multa. Decisão unânime. (2017.05342550-59, 184.343, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-14)