SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE Parauapebas-PA APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.028167339-95 APELANTES: Y. S. S. G. e P. C. S. G. APELADO: C. G. S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (§ 1º DO ART. 267 DO CPC/73). NECESSIDADE. DECISÃO A QUO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Verificado que não ficou demonstrado a existência de pressupostos legais para a extinção feito sem julgamento de mérito, em face da ausência de notificação pessoal da parte demandante, (§ 1º do art. 267 do CPC/73), e estando a Decisum recorrido em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ.   Monocraticamente, com fundamento no art. 932 inc. VII do NCPC, c/c o art. 133, inc. 12 ¿d¿ do Regimento Interno do TJPA, o provimento ao recurso de apelação e medida que se impõe, para desconstituir a r. sentença, possibilitando assim o regular prosseguimento à ação no juízo de origem, ao mesmo tempo em que se determina o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, de forma a possibilitar a apreciação do pedido autoral formulado na exordial. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Y. S. S. G. e P. C. S. G., (fls.107/108), em face da r. sentença proferida (fl. 104) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Parauapebas-Pa, nos autos da Ação de Execução de Alimentos.    Transcrevo os termos da Decisum combatido, na parte que interessa (fl. 104).  ¿É patente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação.  Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro.  Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento nesse sentido, desde que substituídos por cópias.  Sem custas beneficiário da justiça gratuita.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.¿             Esta é a razão do inconformismo vertido no presente recurso de apelação (fl. 104), pelas autoras Y. S. S. G. e P. C. S. G., no qual pedem que este Tribunal que reforme a r. sentença singular.    Trazendo um único argumento, em poucas linhas, sustentam em sede de preliminar que a Magistrada a quo laborou em equívoco, haja vista que, não determinou a intimação pessoal das apelantes para no prazo de 48 (quarenta e oito horas) se manifestassem, dando andamento no processo, para só então prolatar a r. sentença que extinguir o feito.    Finalizaram pugnando pelo provimento do recurso, para anular a decisão de Primeiro Grau, determinando por consequência, o retorno dos autos à Comarca e Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.             Nesta Corte distribuído por sorteio, coube-me a relatoria (fl. 93).             Tenho por relatado.            DECIDO.                         Ab initio, vislumbro que razão assiste às apelantes.            Não se mostra justa a extinção da ação, tendo por fundamento uma simples presunção de desinteresse da parte autora, sem a certeza do elemento anímico de sua desídia processual, por este motivo se faz necessária a intimação pessoal do demandante, não sendo suficiente a simples publicação do despacho judicial.            Salienta-se, que à época em que foi exarado o ato ordinatório (em 2/12/2015 - fl. 103), encontrava-se ainda em vigor o Código de Processo Civil/73, e, assim sendo, o § 1° do art. 267 do CPC/73 impunha a necessidade de intimação pessoal prévia do autor, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso.            Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/73, é necessária a prévia intimação pessoal da parte.            Nesse sentido cito os julgados emanados do Colendo STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. ¿ (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC.  1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. ¿ (STJ -REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).  ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.¿. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013).    Na mesma linha de entendimento cito julgados dessa E. Corte - TJPA: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿.  (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. ¿ (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).             Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor. Assim sendo, cabe observar, que se faz cogente a intimação pessoal da parte demandante do processo, para que demonstre interesse e possa cumprir as providências pendentes para o adequado andamento da contenda.            Quando ocorre a extinção do processo sem resolução de mérito, sem respeitar todos os comandos procedimentais previstos no ordenamento jurídico, a sentença deverá ser desconstituída, a fim de que a ação tenha o seu adequado prosseguimento na Vara de origem.       Forte em tais argumentos, observo que há relevância no pedido recursal.   Decido monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com fundamento no art. 932 inc. VII do NCPC, c/c o art. 133, inc. 12 ¿d¿ do Regimento Interno do TJPA, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada.   Determino por consequência, o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, de forma a possibilitar a apreciação do pedido autoral formulado na exordial. Belém (PA), 24 de abril de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.01600087-86, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)