PROCESSO Nº 0005753-49.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MOJÚ AGRAVANTE: ANGENOURA DO SOCORRO SARAIVA GORDO ADVOGADOS: PAULO VICTOR RAMOS CORREA e PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOJÚ REPRESENTANTE: REGINA DO SOCORRO DAS MERCES SOUZA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGENOURA DO SOCORRO SARAIVA GORDO, nos autos de Mandado de Segurança nº 0000867-11.2015.8.14.0031, que impetrou em face da Diretora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Mojú e o Município de Mojú, no qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liminar em razão das vedações legais para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.          Brevíssimo relatório. Examino.          No caso concreto a agravante não cumpriu o disposto no art. 525, I, do CPC, pois não juntou aos autos a cópia da certidão da respectiva intimação (peça obrigatória), o que, dessa forma, impossibilita aferir a tempestividade de seu recurso de forma inconteste.          Cumpre, oportunamente, esclarecer que o documento juntado à fl. 95, consistente no comprovante de envio de matéria para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não supre a referida exigência legal, porquanto se refere ao despacho que determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (fl.94), e não a decisão agravada (fls. 14/16). Ademais, a decisão agravada fora proferida em 28/04/2015 (fl. 16), entretanto no mencionado comprovante consta a indicação de data anterior para provável publicação (07/04/2015).          Destarte a ausência de peça obrigatória encartada no art. 525, I do CPC implica no não conhecimento do recurso. Vale frisar que a correta formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto de seu recurso, instruindo-o com as peças exigidas pela legislação processual. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, I, do CPC, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar a tempestividade do recurso. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento diante da impossibilidade, no caso, de se aferir sua tempestividade, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1337244/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).          Isto posto, não estando adequadamente formado o instrumento em razão da ausência de documento hábil para aferir sua tempestividade, com fundamento no art. 525, I do CPC, nego seguimento ao vertente recurso.          P.R.I.C.          Belém/PA, 01 de junho de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01914506-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)