TJPA 0005813-45.2013.8.14.0015
REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO Á POSSE NO CARGO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da Lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. Mostra-se descabido obstar a candidata de tomar posse em cargo público para o qual foi aprovada mediante concurso público, pelo fato de encontrar-se de licença-maternidade. Inteligência do art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal. 3. Em reexame necessário, sentença confirmada.
(2017.01201923-23, 172.321, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-28)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO Á POSSE NO CARGO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da Lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. Mostra-se descabido obstar a candidata de tomar posse em cargo público para o qual foi aprovada mediante concurso público, pelo fato de encontrar-se de licença-maternidade. Inteligência do art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal. 3. Em reexame necessário, sentença confirmada.
(2017.01201923-23, 172.321, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Número do documento
:
2017.01201923-23
Tipo de processo
:
Remessa Necessária
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