APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CPB (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. APELANTE LEANDRO VENTURA DOS SANTOS: DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. O JUÍZO MONOCRÁTICO VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTES AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. OCORRE QUE, PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TAL VETOR SÓ PODEM SER ANALISADAS AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E A CONDENAÇÃO NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FOI UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. DESSE MODO, PARA EVITAR BIS IN IDEM, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVEM SER VALORADOS DE MANEIRA NEUTRA. OUTROSSIM, O VETOR REFERENTE À CULPABILIDADE DO AGENTE FOI ANALISADO COM BASE EM ELEMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, POIS O FATO DO RECORRENTE TER SIDO O CONDUTOR DO VEÍCULO NA FUGA NÃO TEM O CONDÃO DE EXACERBAR A PENA BASE. POR CONSEGUINTE, ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E A ANÁLISE NEUTRA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A PENA BASE DEVE SER REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HAVENDO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ESTA PREPONDERA SOBRE AQUELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. A INTENÇÃO DO RECORRENTE FOI A DE SUBTRAIR OS BENS DAS VÍTIMAS E, EM RAZÃO DA DESCOBERTA DO CRIME, RESOLVEU JUNTAMENTE COM O OUTRO RECORRENTE LEVAR UMA DAS VÍTIMAS DE REFÉM PARA GARANTIR A FUGA, CONFORME CONSTA NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. COM EFEITO, CONSTATADA QUE A UTILIZAÇÃO DA VÍTIMA COM REFÉM FOI PARA GARANTIR A FUGA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS, DEVE SER CONSIDERADA A CAUSA DE AUMENTO DETERMINADA PELA LEI (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE). PORTANTO, RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, CONSIDERANDO AINDA QUE O APELANTE E O OUTRO DENUNCIADO FUGIRAM COM O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. 2ª FASE: PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUNATE DA CONFISSÃO. PENA AGRAVADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) DIA MULTA PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CPB. AUMENTO DA PENA EM 1/2 COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 33, §2º, ?B? DO CPB) E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA PARA 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 33, §2º, ?B? DO CPB) E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. APELANTE BENEDITO TOMÉ ALVES DA SILVA: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA AINDA QUE DE FORMA BREVE. JURISPRUDÊNCIA STF E STJ. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. O JUÍZO MONOCRÁTICO VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. OCORRE QUE, PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TAL VETOR SÓ PODEM SER ANALISADAS AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E A CONDENAÇÃO NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FOI UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. DESSE MODO, PARA EVITAR BIS IN IDEM, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVEM SER VALORADOS DE MANEIRA NEUTRA. NESSE SENTIDO E CONSIDERANDO AINDA QUE ESTA REPRIMENDA FOI DEMASIADAMENTE EXACERBADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA, PORÉM PARA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, VISTO QUE, A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (RECORRENTE MANTEVE A VÍTIMA SOB A MIRA DE UM REVÓLVER, UTILIZANDO-A COMO ESCUDO HUMANO) FOI VALORADA DE MANEIRA ACERTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFETIVO USO DA ARMA NA EMPREITADA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A AÇÃO DELITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA SE DEU COM O EMPREGO DE ARMA COMO MEIO DE INCUTIR MAIOR TEMOR E DIMINUIR A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ADEMAIS, A APREENSÃO E A PERÍCIA NA ARMA NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE EM TELA. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PORÉM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA AGRAVADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) DIA MULTA PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CPB. AUMENTO DA PENA EM 1/2 COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A PENA BASE, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.02910025-81, 193.544, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-20)