APELAÇAO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I Rejeitadas as preliminares. II Ao reputar irretocável a r. decisão monocrática, deve a mesma ser confirmada pelo Tribunal de Justiça, por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que o magistrado a quo, bem analisou a demanda, aplicando o direito ao caso sub-judice. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida, não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida, porque não retira de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação em que se encontra a autora/recorrida, que é a preservação da própria vida, permanecendo a obrigação do Estado em fornecer medicamento ao cidadão. III - À unanimidade de votos, recurso de apelação improvido, mantendo-se incólume os termos da r. sentença a quo vez que não está a merecer reparos. (2010.02580723-46, 85.598, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-08, Publicado em 2010-03-15)