PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0006088-47.2016.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WANDERSON ARAÚJO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          WANDERSON ARAÚJO DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 183/195, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 180.044: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTS. 157, §2º, I, II E V C/C 157, §2º, I E II, TODOS DO CP E ART.244-B DO ECA. 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ECA). TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POIS RESSAI DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CODELINQUÊNCIA COM O MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ ('A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL'). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DELITIVA COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA A PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA (RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.050 - RJ, MIN. REL. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, PUBLICAÇÃO: 09/11/15). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. EXCLUSÃO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA BALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE EM QUESTÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. 4. EXCLUSÃO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO ATRAVÉS DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LIAME SUBJETIVO. CLARA INTENÇÃO DO ORA APELANTE EM COMETER O ILÍCITO EM COAUTORIA COM O MENOR. CONJUGAÇÃO DE VONTADES DESTINADAS A UM FIM COMUM. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADO PELO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. 5.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DOS AUTOS PROVADOS EM RELAÇÃO À RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, UMA VEZ QUE A DINÂMICA DELITIVA RELATADA PELAS VÍTIMAS SOMADA AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRARAM A RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO DELITO, CONTRIBUINDO SOBREMANEIRA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. SOMENTE SE RECONHECE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO EFETIVAMENTE EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO INSIGNIFICANTE OU MÍNIMA DO PARTÍCIPE NA REALIZAÇÃO DO INTENTO DELITUOSO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. 6.EXCLUSÃO DA MAJORANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE MANTIVERAM A VÍTIMA MARIA CLEUMA RODRIGUES DE ALMEIDA COM A LIBERDADE RESTRITA DURANTE A SUBTRAÇÃO POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CASO EM QUE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CONSTITUIU FATO DESATRELADO E DESNECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DELITIVA, A QUAL, INCLUSIVE, JÁ SE HAVIA PERFECTIBILIZADO, COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. MAJORANTE MANTIDA. 7.REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ESSE É O ENTENDIMENTO TRANQUILO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NO VERBETE 231 ('A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?). PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', E 59 DO CP. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. INEXISTINDO CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DE PENA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO PODERÁ LEVAR A PENA, RESPECTIVAMENTE, PARA AQUÉM NEM PARA ALÉM DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SOMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEI ESTABELECE A QUANTIDADE DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO É QUE O JULGADOR PODE INDIVIDUALIZAR A PENA FORA DAS BALIZAS ABSTRATAS COMINADAS EM LEI. 8. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO TOCANTE À ANÁLISE DO ART. 59 DO CP QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, II E V DO CP, POR TER O MAGISTRADO SINGULAR VALORADO NEGATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO NA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA COM RELAÇÃO À OFENDIDA MARIA CLEUMA RODRIGUES DE ALMEIDA E PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL: ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DA DUPLA VALORAÇÃO DE UM MESMO FATO JURÍDICO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA, QUANTO AO CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIA CLEUMA RODRIGUES DE ALMEIDA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALOROU DESFAVORAVELMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA COM FULCRO NA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E NA 3ª FASE AUMENTOU A PENA POR TER O ORA APELANTE RESTRINGIDO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. 9.APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INADEQUAÇÃO AO CASO. A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE NÃO SE PRESTA A AUTORIZAR O DESRESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, E NÃO SE CONSTITUI, POR SI SÓ, EM CAUSA RELEVANTE PARA O CRIME, NÃO JUSTIFICANDO A MITIGAÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO ART. 66 DO CPB, POIS A TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO NÃO PODE SER INVOCADA COMO ESCUSA PARA A PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS. 10. DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE REDUÇÃO. INCABÍVEL A DISPENSA DA MULTA POR SER PRECEITO COMINATÓRIO, RESTANDO INVIÁVEL SUA EXCLUSÃO PORQUANTO A IMPOSIÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO DO TIPO LEGAL, SENDO A SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PRECEDENTES. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA, ALÉM DE TER QUE RESPEITAR A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E OS VETORES DOS ARTIGOS 49 E 60 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS, 3 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ALÉM DE 17 DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA À FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS, PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, §2º, I, II E V C/C 157, §2º, I E II, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03719059-65, 180.044, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-31). (grifamos)          Em suas razões, sustenta o recorrente que o Acórdão guerreado violou o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com relação ao crime do artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, por entender que não há provas concretas nos autos para ensejar uma condenação, devendo ser aplicado o in dubio pro reo, com a consequente absolvição.          Contrarrazões apresentadas às fls. 203/215.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          O acórdão impugnado (fls. 151/178), ao contrário do alegado nas razões recursais, decidiu nos termos do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se de provas judicializada, conforme trecho da decisão guerreada acima destacado.          Incide, no caso, a orientação prevista no enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO FORMAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião da análise do REsp 1.127.954/DF, admitido como recurso representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que "para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal" (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/12/2011). 2. Em 23/10/2013, a questão foi sumulada nos seguintes termos: "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1582607/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017).          Ademais, o óbice da Súmula n.º 07/STJ também impede o exame da alegada violação quando for necessário o reexame de fatos e provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 264 (2017.05377137-88, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)