PROCESSO Nº 2010.3.018174-1 APELANTE: PEDRO GONÇALVES DE LIMA (ADVOGADO: EDILENE SANDRA LUZ DE LIMA) APELADO: GILBERTO BATISTA LEITE (ADVOGADO: ARACI FEIO SOBRINHA E OUTRA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por PEDRO GONÇALVES DE LIMA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital que, com base no art. 57 da lei nº 8.245/91, julgou procedente o pedido contido na Ação proposta pelo ora Apelado, decretando o despejo do Apelante e fixando o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária. Aduz que fixou comércio no referido imóvel por mais de quatro anos, com clientela formada, fazendo jus à indenização nos termos do art. 35 da lei nº 8.245/91, devendo ser ressarcido do fundo de comércio estabelecido no imóvel. Alega que o MM. Juízo não considerou a função social do contrato de locação. Informa que na ocasião da celebração do contrato o imóvel era apenas um terreno e as edificações valorizaram o mesmo. A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, fl. 180. Contrarrazões às fls. 182/188. Certidão de ausência de manifestação acerca da possibilidade de conciliar, fl. 194. É o relatório. Decido. Conheço da Apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia de imóvel locado para fins não residenciais. A vigência do contrato foi estipulada em 12 meses, com início em 30.10.2006 e término em 30.10.2007 (fls.05/07). Em 28.11.2007 o Apelante foi notificado (fls. 08/09) sobre o desinteresse na continuidade da relação ex locato (fls. 08/09), a ele concedido o prazo de 30 dias, consoante artigo 57, da Lei 8.245/91. Pretende a retenção por benfeitorias realizadas ou a respectiva indenização, o que tenho serem inadmissíveis. Assim, vejamos. Restou demonstrado nos autos pelos documentos de fls. 05/07 e 08/10 que o objeto da locação era um terreno, inexistindo no momento da celebração do contrato qualquer edificação no local. Prescreve o artigo 35 da Lei nº 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Pelas fotografias acostadas às fls. 70/71 verifico que as edificações se tratam de dois galpões para a comercialização de materiais de construção. Sendo assim, tenho que se tratam de benfeitorias úteis, uma vez que apenas facilitaram o uso do bem por parte do locatário. Entretanto, para que sejam passíveis de indenização, as benfeitorias úteis devem ser autorizadas pelo locador, o que não restou comprovado nos autos. Há que se ressaltar que as referidas edificações no terreno, objeto da locação, não podem ser consideradas necessárias, pois estas têm como finalidade a conservação do imóvel ou evitar que o mesmo se deteriore, o que não ocorreu in casu. Ademais, o contrato de locação nada disciplinou a respeito da possibilidade do locatário realizar benfeitorias no imóvel, e muito menos autorizava a realização de benfeitorias de qualquer natureza. Compulsando os autos, verifico que as benfeitorias em comento foram introduzidas no imóvel para viabilizar o comércio do Apelante e não foram expressamente autorizadas pelo locador. Logo, não podem ser entendidas como sendo as destinadas a evitar o perecimento do imóvel e a assegurar a continuidade de seu uso, não autorizando, portanto, retenção ou indenização (artigo 35 da Lei 8.245/91). Eis jurisprudência: CIVIL - LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUOSAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - SOLUÇÃO DA LEI DE LOCAÇÃO.1. TEM O LOCATÁRIO DIREITO DE HAVER INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, INCLUSIVE COM DIREITO DE RETENÇÃO, E DAS BENFEITORIAS ÚTEIS, SE AUTORIZADAS. AS BENFEITORIAS VOLUPTUOSAS INCORPORAM AO IMÓVEL SEM ENSEJAR O DIREITO À REPARAÇÃO. 2. CUMPRE AO LOCATÁRIO COMPROVAR O VALOR DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, E AS BENFEITORIAS ÚTEIS AUTORIZADAS, PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO AUTORIZADAS E VOLUPTUOSAS, NÃO SÃO PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PRELIMINAR AFASTADA, SENTENÇA REFORMADA. (TJDF, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 13/04/2005 Pág. : 67) Das expressões da Lei de Locação, lei nº 8.245/91, resta indiscutível que as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador, e as benfeitoras úteis, se autorizadas, são indenizáveis e rendem ensejo ao direito de retenção. Entretanto, as edificações no terreno objeto da locação constituem benfeitorias úteis que, por não terem sido autorizadas, não são passíveis de indenização. Colaciono jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A LOCATÁRIA DESCUMPRIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, A RESOLUÇÃO DA AVENÇA FAZ-SE IMPERATIVA, DEVENDO A MESMA SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA. 2. CONSTATADA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL LOCADO, DEVE SER RECONHECIDO EM PROL DA LOCATÁRIA O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. PATENTEADO QUE AS PARTES DECAÍRAM EM PARTES IGUAIS DOS PEDIDOS QUE FORMULARAM, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS MEIO A MEIO, DEVENDO, CADA UMA DELAS, SUPORTAR OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS QUE CONTRATARAM. 4. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E, EM PARTE, PROVIDO O ADESIVO. (TJDF - Registro do Acórdão Número: 194441 - Data de Julgamento : 19/04/2004 - Órgão Julgador : 2ª Turma Cível - Relator : MARIO-ZAM BELMIRO - Publicação no DJU: 17/08/2004)Locação comercial. Ação de despejo baseada na denúncia do artigo 57 da Lei 8.245/91 julgada procedente. Apelo da ré. Litispendência, conexão e cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato ajustado por escrito, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia mediante notificação com prazo de trinta dias. Indenização relacionada com o fundo de comércio indevida. Contrato não renovado. Sentença confirmada. Apelo improvido.578.245 (87772420108260066 SP 0008777-24.2010.8.26.0066, Relator: Dyrceu Cintra, Data de Julgamento: 28/04/2011, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2011) Por fim, quanto ao pleito de indenização relacionado ao fundo de comércio, sua proteção se dá por meio da ação renovatória, desde que preenchidos seus pressupostos (artigo 51 e artigo 71 da Lei 8.245/91), o que aqui não se cuida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 20 de julho de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.03012927-81, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-20, Publicado em 2011-07-20)