PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006175-48.2011.814.0006 APELANTE/APELADO: ADNAN MATHIAS PEREIRA APELANTE/APELADO: CONSTRUTORA TENDA S. A. APELANTE/APELADO: AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recursos de Apelação interpostos por ADNAN MATHIAS PEREIRA, CONSTRUTORA TENDA S. A. e AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.             Às fls. 422-423 (Vol. II), Adnan Mathias Pereira e Construtora Tenda S. A. requereram a extinção do feito, com fundamento no art. 487, III do Código de Processo Civil, face a entabulação de acordo entre as referidas partes.             Instada a se manifestar (fls. 424, Vol. II), a Azevedo Barbosa Consultoria de Imóveis Ltda. Nada opôs a extinção do feito (fls. 427, Vol.II)             Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido de extinção encontra-se revestido dos requisitos legais, porquanto disponíveis os direitos.             Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058585340, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 18/02/2014)             Eventuais custas pendentes devem ser arcadas pela parte requerente, conforme o termo de acordo. DISPOSITIVO             Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 18 de junho de 2018.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2018.02456028-95, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-20, Publicado em 2018-06-20)